Câmara decide prorrogar Plano de Educação até 2027
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31/08/2026
Os vereadores aprovaram a proposta da Prefeitura para a Educação
Na sessão desta segunda-feira (31) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores aprovaram, em primeiro turno e sob regime de urgência, o projeto de lei do Poder Executivo que prorroga o atual Plano Municipal de Educação (PME) até 15 de julho de 2027. É a segunda prorrogação consecutiva da lei municipal 14.681/2015, já alterada anteriormente.
Segundo a Prefeitura, a medida assegura a continuidade do planejamento das políticas educacionais durante a elaboração do novo plano decenal da capital. O texto aprovado, que deve passar por votação final nesta terça-feira (1º), estende o prazo retroativamente a 1º de abril de 2026, dia seguinte ao término da vigência anterior, assegurando validade jurídica e convalidando os atos administrativos praticados no período.
A necessidade de prorrogação está relacionada à aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, a lei federal 15.388/2026, determinou que estados, Distrito Federal e municípios elaborem seus planos de educação.
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