Prefeitura prorroga prazo para regularizar débitos por meio do PROREFIS

02/02/2026

Com a publicação do decreto n.º 43.556/2026, a Prefeitura de Araucária, por meio da Secretaria de Finanças (SMFI), prorrogou o prazo de vigência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS). Com isso, a data final para a regularização de débitos junto à Prefeitura com descontos na multa e juros passa a ser 2 de março de 2026.

O decreto que oficializa a prorrogação do prazo também esclarece que “contribuintes que tiveram seus termos de adesão cancelados por inadimplência, nos termos do art. 8º do Decreto nº 43.156/2025, poderão formalizar nova adesão dentro do prazo estabelecido neste Decreto, observando-se as mesmas regras e requisitos da legislação regente”.

O PROREFIS prevê a possibilidade de regularizar os débitos junto à Prefeitura com descontos na multa e juros que podem chegar a 100%.

Conforme o decreto n.º 43.156/2025, o programa é voltado a débitos relacionados aos seguintes tributos e taxas: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxas de Serviços e pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa; multas administrativas impostas pelo Município.

O decreto n.º 43.156/2025 se refere à regularização de “débitos, vencidos ou não, que estão inscritos ou não em dívida ativa, que foram objeto de ação judicial ou protesto, bem como aqueles que não estão em nenhuma dessas situações, perante a Administração Municipal”.

A adesão ao PROREFIS pode ser feita de forma eletrônica, pelo Portal da Prefeitura (https://araucaria.atende.net/cidadao/pagina/prorefis-2025) ou presencialmente, junto ao Departamento de Dívida Ativa, que fica no Espaço Cidadão.

Foto: Prefeitura de Araucária