Câmara vota com urgência política para imigrantes
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30/08/2026
Os vereadores votam nessa manhã as propostas da Prefeitura
Nesta segunda-feira (31), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votará duas iniciativas do Poder Executivo em primeiro turno, em regime de urgência. A primeira proposta é a política municipal específica para organizar as ações e os serviços públicos destinados à população migrante, refugiada e apátrida. Já a outra matéria é um pedido de prorrogação, pela segunda vez consecutiva, do Plano Municipal de Educação (PME). A Ordem do Dia começa logo após o Pequeno Expediente, que se inicia regimentalmente às 9h.
O requerimento de regime de urgência é uma via rápida para levar projetos de lei à votação em plenário, independentemente da manifestação dos colegiados temáticos da Casa. Esse instrumento está à disposição tanto da Prefeitura de Curitiba quanto dos vereadores da capital, mas possui regras diferentes para cada um desses casos, que estão descritas na Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno (RI) do Legislativo.
A celeridade da tramitação das propostas foi aprovada pelo Legislativo na última segunda-feira (24). Além de encurtar o trâmite de um projeto de lei, o regime de urgência “tranca” a pauta.
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