Comitê intersetorial faz Ação Comunitária para conscientização sobre o trabalho infantil

06/07/2026

A Prefeitura de Pinhais, por meio de parceria conjunta entre secretarias municipais, realizou em junho, mês alusivo ao enfrentamento ao trabalho infantil, uma Ação Comunitária nos territórios Norte, Sul, Leste e Oeste do município. Com o objetivo de sensibilizar e conscientizar comerciantes e cidadãos em geral, a equipe de referência que compõe o Comitê Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil de Pinhais (Comitê Aepeti) prestou orientações sobre os impactos da exploração do trabalho de uma criança ou adolescente.

Durante a Ação Comunitária pelos bairros, em contato direto com a população, as equipes abordaram os aspectos legais envolvidos no trabalho infantil. A iniciativa protege o futuro de crianças e adolescentes, reforçando o compromisso do município de Pinhais com a garantia de direitos. A ação proporcionou diversos momentos de diálogo com lojistas e pessoas que transitavam pelas regiões, abrindo uma oportunidade de comunicação direta com quem pode contribuir para combater o problema de modo mais eficaz.

Comitê Aepeti

O Comitê Aepeti é composto pelas secretarias municipais de Assistência Social (Semas), Educação (Semed), Saúde (Semsa), de Cultura, Esporte e Lazer (Semel), de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde), de Planejamento, Finanças e Orçamento (Sepfo) e de Segurança e Trânsito (Seset).

O Comitê tem caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), atua no planejamento e na execução de estratégias que visam identificar, mapear e garantir ações de enfrentamento a situações de trabalho infantil em prol de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes de Pinhais.

Por que dizer NÃO ao Trabalho Infantil?

Apesar da crença popular de que o “trabalho precoce ajuda no desenvolvimento de caráter e não prejudica ninguém”, o trabalho antecipado atrapalha o desenvolvimento físico, emocional e educacional das crianças e adolescentes. Os principais reflexos negativos destacados incluem:

• Prejuízos à Educação: queda no rendimento escolar, aumento da evasão e limitação no desenvolvimento de competências para o futuro profissional.

• Riscos à Saúde: fadiga extrema, distúrbios do sono, problemas respiratórios, lesões físicas graves e traumas psicológicos como a depressão.

• Violação de Direitos: interrupção do direito de brincar, socializar e conviver plenamente em comunidade, ferindo gravemente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Jovem Aprendiz

É importante considerar que no Brasil, qualquer trabalho é estritamente proibido para menores de 16 anos, sendo a única exceção legal a condição de jovem aprendiz, a partir dos 14 anos. A condição de aprendiz garante respaldo contra a exploração, pois os programas de aprendizagem são protegidos por lei. Ele combina a prática profissional com capacitação teórica, garantindo direitos como carteira assinada, FGTS, salário proporcional e férias que coincidem com o recesso escolar. Além disso, veda expressamente atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

Programa Municipal de Aprendizagem

Como alternativa real para proteger a juventude, Pinhais se destaca com o seu Programa Municipal de Aprendizagem (Lei 1779/2016), gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Voltado para jovens de 14 a 24 anos incompletos (e sem limite de idade para PcDs), o programa prioriza quem já é acompanhado pela rede socioassistencial. Com parceiros como o CIEE/PR e a Fundação Weiss Scarpa, a iniciativa insere esses jovens de forma segura e qualificada no mercado de trabalho.

O ‘preço’ do trabalho infantil

A assistente social, referência técnica do Comitê Apeti e gerente da Vigilância Socioassistencial do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Mirian Lopes, destaca que o trabalho infantil ainda é naturalizado, com dizeres como: “Comecei a trabalhar ainda criança e não morri’. Um fenômeno complexo e estrutural que está enraizado na cultura das pessoas e se reproduz através da naturalização de concepções equivocadas de que o trabalho infantil é um caminho educacional que promove a constituição de valores adequados e que resulta no desenvolvimento de adultos mais responsáveis”, adverte.

O fator econômico é, inevitavelmente, a principal causa do trabalho infantil, pois resulta em práticas informais de produção de renda, como coleta de recicláveis, trabalho escravo e outras atividades insalubres. “No entanto, a questão do trabalho infantil não se restringe à realidade cotidiana das famílias em situação de pobreza. Casos de exploração do trabalho de crianças e adolescentes também são observados em famílias de classe média e frequentemente relacionados a práticas em empresas e negócios familiares”, alerta Mirian.

“Em contextos diversos, identificam-se crianças e adolescentes que se evadem do âmbito escolar por não suportarem o esgotamento físico e emocional devido à sobrecarga estabelecida. Esses contextos comprometem a condição de um desenvolvimento saudável, seguro e adequado às peculiaridades próprias da infância e da adolescência”, acrescenta.

A assistente social também assevera que: “O trabalho infantil resulta em sequelas que, muitas vezes, são irreversíveis, como, por exemplo, lesões musculares e deformidades ósseas causadas por práticas de trabalho que envolvem longas jornadas, carregamento de pesos, posições ou práticas repetitivas inapropriadas à estrutura da criança e do adolescente. As lesões psicológicas também são agravantes inaceitáveis, como o desenvolvimento de baixa autoestima, depressão, sexualização precoce, maior exposição a situações de abusos sexuais e outros riscos sociais.”

Denuncie

Disque 100 (Direitos Humanos) para proteger nossas crianças e adolescentes. Este é um dever de todos.

Foto: Prefeitura de Pinhais