Órgão, instalado na Casa em 2 de julho de 2019, atua na manutenção e ampliação de políticas para mulheres no Estado
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná completa seu primeiro ano em atividade neste 2 de julho de 2020. O órgão, criado como um instrumento do Legislativo Estadual para manutenção e ampliação de políticas públicas para as paranaenses, é comandado pela deputada estadual Cristina Silvestri (CDN), que foi nomeada como a primeira procuradora da mulher da Casa.
“A criação da Procuradoria foi um marco para o Legislativo Paranaense e, também, um exemplo para o legislativo de outros Estados, mostrando que as Casas de Leis também precisam de articulações específicas para a manutenção e ampliação de políticas públicas e incentivo às pautas femininas.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), esse um ano de atividades da Procuradoria de Mulher é de comemoração, afinal de contas foram muitas as conquistas e atendimentos realizados em favor das mulheres paranaenses. “Quando a Mesa Executiva decidiu implantar a Procuradoria da Mulher aqui no Paraná foi uma forma de dar continuidade às medidas adotadas para aproximar o Legislativo da população, em especial das mulheres”, disse. “A Procuradoria da Mulher é um importante canal para a defesa dos direitos da mulher e nesse um ano de atuação já conseguiu grandes conquistas, a implantação em tempo recorde do boletim online é um grande exemplo. Queremos valorizar as mulheres paranaenses criando mecanismos para que aquelas que sofrem de qualquer tipo de violência e não têm voz, tenham mais esse canal com a grande rede de proteção”, completou Traiano.
Já o primeiro secretário da Assembleia, deputado Luís Claudio Romanelli (PSB) lembrou que a Procuradoria foi criada com o objetivo de desenvolver ações que contribuam para a proteção e a consolidação da cidadania das mulheres. “Com trabalho e dedicação a equipe da procuradoria, comandada pela deputada Cristina Silvestri, orientou e protegeu mulheres, promoveu a boa informação a todos os cantos do Paraná, realizou campanhas solidárias e ajudou a quem mais precisa. Criada há um ano, a Procuradoria se tornou um órgão atuante e fundamental da Assembleia Legislativa”.
Atuação - Neste primeiro ano de trabalho, a Procuradoria Especial da Mulher realizou ações importantes, atuando em diversas frentes da causa feminina, como segurança, saúde e política, com apoio das deputadas Cantora Mara Lima (PSC), Mabel Canto (PSC), Luciana Rafagnin (PT) e Maria Victória (PP), além de todos os deputados, órgãos de justiça e outras instituições de segmentos variados.
Para mostrar detalhadamente tudo o que foi feito até agora, a Procuradoria da Mulher lançou um relatório de ações, que está disponível para consulta em versão digital que pode ser consultado através do link: https://bityli.com/hHfTm
“Em um ano de trabalho, reunimos muitas conquistas importantes para a causa feminina. Foram trabalhos em segmentos variados e que trazem resultados expressivos. Um dos mais recentes foi a conquista do Boletim de Ocorrência Online, solicitado pela Procuradoria da Mulher à Secretaria de Segurança, com apoio de deputadas e deputados, neste período de pandemia”, exemplifica Cristina, relembrando um reconhecimento recente dado à Procuradoria, que teve o seu Protocolo Unificado da Mulher selecionado no 17º Prêmio Innovare, uma das maiores premiações em Direito do país.
Relatório do 1º ano de atividade
- Primeira reunião: A primeira reunião de alinhamento da Procuradoria Especial da Mulher foi realizada pela procuradora Cristina Silvestri logo após a instalação do órgão, com a presença de diversas lideranças femininas, entre elas, as deputadas estaduais Cantora Mara Lima, Mabel Canto e Luciana Rafagnin; a deputada federal Leandre Dall Ponte e integrantes da OAB-Paraná, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Casa da Mulher Brasileira de Curitiba e outras instituições da Sociedade Civil Organizada.
O encontro serviu para o alinhamento inicial das pautas femininas que são debatidas em instâncias variadas do Paraná, mas que possuem o objetivo comum de trazer benefícios às mulheres;
Pautas e conquistas
- Acompanhamento especializado mais cedo para mulheres vítimas de violência doméstica – Uma das primeiras pautas trabalhadas pela Procuradoria foi a possibilidade de que mulheres recebam acompanhamento de advogados dativos ou defensores públicos já no momento da confecção do boletim de ocorrência. Antes, vítimas só podiam receber esse apoio no momento que o processo judicial começasse. É uma medida simples, que permite que a mulher se sinta mais protegida e amparada já a partir da primeira denúncia.
A pauta foi apresentada à Procuradoria pela Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CEVIGE), da OAB Paraná.
- Garantia de atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual - Uma articulação da Procuradoria, junto de deputadas e lideranças da saúde, garantiu a manutenção do programa da Secretaria de Saúde do Estado que garante atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual. Antes da intervenção, o programa estava prestes a ser extinto. Além da garantia de manutenção, o trabalho garantiu o início de um plano de extensão das atividades do programa para todo o Estado - já que antes ele atendia apenas a capital e região metropolitana.
Com isso, mulheres vítimas destes crimes não precisarão mais ir ao Instituto Médico Legal (IML) para perícias, fazendo todos os exames necessários diretamente no hospital parceiro, sem ser necessário que ela fique revivendo a dor do abuso durante os exames em vários lugares diferentes.
- Mais Delegacias da Mulher - Outra articulação da Procuradoria da Mulher foi para incentivar a criação de novas Delegacias da Mulher no Paraná. Foi enviado um requerimento ao Governo com o pedido e realizadas reuniões com a Secretaria da Segurança e com a própria Polícia Civil do Paraná para reforçar a demanda.
Hoje, só existem 20 delegacias específicas para atendimento de mulheres no Estado.
- Fundo dos Direitos da Mulher - A Procuradoria da Mulher também solicitou ao Governo do Estado a criação do Fundo dos Direitos da Mulher, que permitiria ao Estado ter reservas que auxiliariam mulheres vítimas de violência doméstica e com medida protetiva. Os recursos deste fundo poderiam, por exemplo, cobrir os gastos de uma cirurgia reconstrutora (em casos de agressão gravíssima, por exemplo). Após a apresentação do pedido, a procuradora Cristina Silvestri realizou diversas reuniões para avaliar a possibilidade de repasses institucionais a este eventual fundo, como por exemplo, com recursos da arrecadação de multas do Ministério Público do Trabalho do Paraná.
- Por mais mulheres na política - Lugar de mulher é onde ela quiser, inclusive na política. Mas, para que elas ocupem estes espaços, ainda é necessário incentivo. E pensando nisso a Procuradoria da Mulher realizou uma parceria com o Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade) para realização de caravanas de palestras no Estado para tentar aumentar a participação de mulheres neste setor. O primeiro evento foi realizado no final de 2019, com o lançamento do projeto em Guarapuava.
O encontro teve a participação de mais de 100 mulheres, incluindo muitas pré-candidatas, que puderam tirar dúvidas sobre questões específicas do universo político com a especialista Ana Carolina de Camargo Clève, presidente do Iprade.
- Grupos de reflexão para homens autores de violência doméstica - Um Projeto de Lei de autoria da deputada e procuradora Cristina Silvestri foi apresentado com o objetivo de estabelecer princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de prevenir e erradicar tais condutas na esfera doméstica, familiar, bem como nas relações íntimas de afeto.
A proposta especifica que os programas serão coordenados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por meio de parceria entre os órgãos, firmadas em convênios e ou termos de cooperação técnica, cabendo ao Poder Judiciário o papel de avaliação e orientação das iniciativas existentes.
- Protocolo da Procuradoria da Mulher - A Procuradoria da Mulher também foi responsável pela criação de um protocolo unificado - o primeiro no Brasil - com o objetivo de auxiliar Câmaras Municipais na implantação de Procuradorias da Mulher, bem como, na uniformização das atividades de defesa dos direitos femininos nos municípios através do Poder Legislativo. O documento tem o objetivo de pulverizar o discurso de luta pelas causas da mulher nos 399 municípios do Estado, auxiliando vereadoras a adotarem práticas em suas cidades que auxiliem o trabalho da Rede de Enfrentamento.
Por meio do protocolo, as Procuradorias Municipais já instituídas terão acesso a um formulário integrado, que ajudará no mapeamento de casos da violência doméstica através do legislativo.
- Inclusão de máscaras caseiras produzidas por costureiras como itens da cesta básica – Requerimento apresentado durante a pandemia da Covid-19 solicitou ao Governo do Estado a inclusão da máscara de pano como item essencial da cesta básica. O pedido leva em consideração o fato de que muitas famílias economicamente vulneráveis ainda não possuem ou não adotaram o item para auxiliar na prevenção ao vírus.
No documento, a Procuradoria também sugere que as máscaras sejam adquiridas, preferencialmente, por costureiras que vem trabalhando em sistema cooperativo, auxiliando também na geração de renda de muitas famílias paranaenses durante o período de crise.
- Mais transparência na divulgação de feminicídios – Outro pedido da Procuradoria da Mulher que foi atendido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, refere-se à divulgação dos casos de feminicídio nos relatórios trimestrais da pasta. Por padrão, a Secretaria divulgava os números sem separação dos homicídios, o que dificultava o trabalho de entendimento e análise da Rede de Enfrentamento.
Com o pedido da Procuradoria, a SESP criou uma aba específica no relatório para destacar os feminicídios, o que ajudará na transparência e mapeamento do Estado. Estes dados auxiliam os especialistas a entenderem o comportamento e particularidades de cada região do Paraná quanto à prática destes crimes. E são estas análises que permitem a criação de políticas públicas de proteção mais efetivas.
- Boletim de Ocorrência Online para mulheres vítimas de violência domésticas – Durante a pandemia da Covid-19, a Procuradoria da Mulher solicitou, com apoio da bancada feminina da Assembleia e deputados, a liberação do boletim de ocorrência online para mulheres vítimas de violência doméstica, exceto casos de violência sexual.
O pedido veio para facilitar as denúncias no período de pandemia, já que as mulheres estavam passando mais tempo com seus agressores e, assim, ficam impossibilitadas de fazerem denúncias formais e presenciais.
O pedido foi atendido e a ferramenta continuará disponível, inclusive, para depois do período pandêmico, tornando-se uma importante política pública de segurança para o combate à violência contra mulheres.
- Aluguel social para mulheres – A Procuradoria da Mulher, mais uma vez com o apoio da bancada feminina, apresentou um Projeto de Lei que prevê a concessão de auxílio aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e de vulnerabilidade social. A medida é voltada para mulheres que possuem medida protetiva. Até julho de 2020, o projeto estava em análise na Assembleia, aguardando apreciação das comissões pertinentes para seguir à votação.
- Absorventes na cesta básica – Na área da saúde, a Procuradoria da Mulher também solicitou ao Governo do Estado a inclusão de absorventes íntimos femininos na lista de itens obrigatórios da cesta básica. O requerimento também solicita que o item de higiene seja incluído na Lei no 14.978, de 28 de dezembro de 2005, a qual isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos da cesta básica.
O objetivo da medida é atender mulheres que estão em situação de vulnerabilidade e que, muitas vezes, não tem condições de comprar este item importante para a saúde feminina.
Eventos
- Dia Estadual de Combate ao Feminicídio – Ação que envolveu, simultaneamente, 26 municípios do Paraná e diversas instituições com eventos de enfrentamento à violência doméstica.
- Se toque - Evento para servidoras e terceirizadas da Assembleia Legislativa com informações sobre o câncer de mama e instruções de como fazer o autoexame.
- Bolsas do bem - A Procuradoria fez uma campanha de arrecadação de bolsas e produtos de higiene pessoal para mulheres carentes que ficam longos períodos em Curitiba realizando tratamento de câncer de mama.
Mais 4 mil itens foram arrecadados com o apoio do grupo Comprometidos e de servidoras e servidores da Assembleia.
- Seminário ‘Você não Está Sozinha’, em parceria com o Projeto Femininação.
- 1º Seminário de Políticas em Defesa da Mulher.
- 1º Encontro Estadual de Procuradorias da Mulher.
Atendimento - Uma das funções primárias da Procuradoria da Mulher é fiscalizar e dar encaminhamento a denuncias de mulheres que não estejam tendo seus direitos garantidos, mesmo durante a pandemia. Por isso, mulheres vítimas de violência que procurarem ajuda e não receberem o devido atendimento, podem acionar a Procuradoria da Mulher da Assembleia por WhatsApp (41 98814-2228), e-mail (procuradoriadamulher@assembleia.pr.leg.br) ou pelas redes sociais Instagram ou Facebook.
Fonte: ALEP
