Vereadores recomendam aprovação das contas de Greca

29/06/2023

A Comissão de Finanças deu parecer favorável às contas de 2021

Em reunião realizada nesta quarta-feira (28), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização decidiram seguir o acórdão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (310/2022), que recomenda o julgamento pela regularidade das contas de 2021 da Prefeitura da capital. O parecer aprovado pelos parlamentares, que teve por relator o vereador Serginho do Posto (União), também determina que seja elaborado o projeto de Decreto Legislativo de aprovação das contas. A proposição, em data a ser definida, será debatida e votada no plenário da CMC. A comissão deliberou, ainda, sobre outros três projetos de lei que constavam na pauta.

Também recebeu parecer favorável a proposta de de Amália Tortato (Novo) que cessa a apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes. A matéria (005.00161.2022 com o substitutivo geral 031.00088.2022) altera o artigo 10 da lei 6.407/1983, suprimindo a previsão da apreensão das mercadorias e criando novo rol de reprimendas. A primeira infração seria advertência verbal, depois por escrito, multa (que hoje é a sanção inicial), suspensão das atividades por até 10 dias e a extinção da autorização. O texto segue agora para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.