21/11/2023
Além da votação da operação imobiliária, LOA 2024 e outros projetos de lei do Executivo receberam emendas
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou, nesa segunda-feira (20), mensagem que autoriza a venda de um lote público, no bairro Jardim das Américas, avaliado por R$ 84,5 mil.
O projeto de lei de autoria do Executivo explica que Guilherme Nakagawa Santos solicitou, em 2014, a “compra de trecho da avenida Nossa Senhora de Lourdes, em frente ao seu imóvel”.
A justificativa também afirma que as secretarias e órgãos técnicos da Prefeitura de Curitiba foram consultados e não manifestaram interesse na área.
O projeto de lei teve 29 votos “sim” e 1 abstenção (005.00026.2022). Já a emenda modificativa para atualizar o valor da avaliação do imóvel, assinada por Bruno Pessuti (Pode), Serginho do Posto (União) e Tico Kuzma (PSD), recebeu 29 votos positivos, 1 contrário e 1 abstenção (034.00107.2023). Se os vereadores confirmarem a operação imobiliária, na sessão desta terça-feira (21), e o prefeito sancionar a lei, o requerente terá um ano para unificar os lotes.
Líder do governo na CMC, Kuzma explicou que o processo foi iniciado em 2014, por Guilherme Nakagawa Santos, interessado em adquirir área em frente ao terreno de sua propriedade, onde funciona uma clínica. O vereador também esclareceu que já foram aprovadas leis para regularizar outros lotes da mesma quadra. “Todos os proprietários estão manifestando o interesse nestas compras porque eles foram provocados pelo Executivo, foram notificados a retirar as grades, os muros, da área pública. Então eles iniciaram esses processos e, quando se inicia o processo de alienação, a Prefeitura até suspende o processo de fiscalização”, acrescentou.
Noemia Rocha (MDB) disse conhecer o histórico da regularização dos imóveis daquela quadra. Segundo ela, antes de 1980, houve a doação de dois lotes de esquina, o que, à época, era legal, mas que isso dificultou o entendimento dos demais proprietários para resolver a situação. “A Prefeitura não tem a intenção de aumentar a [largura da] rua e, mesmo que tivesse a intenção, não tem como [...] por causa dos dois lotes da esquina”, declarou. “Mais uma vez, a situação de pessoas que têm poder aquisitivo e que acabam invadindo uma área pública. Esta área já está cercada, murada”, ponderou Professora Josete (PT), apesar do voto favorável ao projeto de lei.
(Foto: Carlos Costa/CMC
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