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Vai trabalhar no feriado? Saiba quando a empresa deve conceder folga ou pagar em dobro

há 5 horas
5 min de leitura

17/11/2026


Especialista em Direito do Trabalho explica quais profissionais podem ser convocados, como funciona a compensação nas escalas 6x1 e 12x36 e o que fazer quando os direitos não são respeitados



Com a chegada dos feriados de novembro e a proximidade das festas de fim de ano, uma dúvida volta a surgir entre trabalhadores e empregadores: quem é obrigado a trabalhar nessas datas e quais são os direitos de quem precisa cumprir expediente? Embora a legislação brasileira estabeleça o descanso nos feriados como regra geral, diversas atividades podem funcionar normalmente. Nesses casos, o empregado pode ter direito a uma folga compensatória ou ao pagamento em dobro pelo período trabalhado.

Segundo Rafael Galle, advogado especialista em Direito Trabalhista e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, a legislação permite o trabalho em feriados em atividades específicas, mas estabelece condições que precisam ser observadas pelas empresas. "A regra geral é a proibição: a Lei 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam o trabalho em feriados civis e religiosos, salvo nas atividades que, por sua natureza ou interesse público, não podem parar", explica.

Entre os setores que possuem autorização para funcionar nessas datas estão saúde, transporte, segurança, hotelaria, bares e restaurantes, comunicações, indústrias de processo contínuo e serviços essenciais.

No comércio em geral, entretanto, as regras exigem atenção especial. Conforme explica Galle, a regulamentação do Ministério do Trabalho passou por mudanças que condicionam o funcionamento de parte dos estabelecimentos à autorização prevista em convenção coletiva.

"A Portaria MTE 3.665/2023 entrou em vigor após sucessivos adiamentos, e parte dos estabelecimentos comerciais só pode abrir em feriados com autorização em convenção coletiva. A exigência não alcança todas as atividades autorizadas a funcionar nesses dias. Também deve ser observada a legislação municipal", afirma.

Isso significa que a possibilidade de convocar funcionários para trabalhar em um feriado depende não apenas da atividade exercida pela empresa, mas também das regras específicas aplicáveis à categoria profissional.


O trabalhador pode se recusar a trabalhar no feriado?

A resposta depende da situação. Quando a empresa está autorizada a funcionar e o empregado foi regularmente escalado, a convocação é considerada legítima. Nesse cenário, uma ausência sem justificativa pode resultar em desconto salarial e até medidas disciplinares. Por outro lado, quando o estabelecimento não possui autorização para funcionar ou descumpre as condições previstas na convenção coletiva, o trabalhador pode ter fundamento para questionar a exigência.

"Se a atividade está autorizada e o empregado foi regularmente escalado, a convocação é legítima, e a falta injustificada pode gerar desconto e medida disciplinar. A recusa é justificada quando a empresa não tem autorização legal ou convencional para funcionar, ou quando descumpre as condições previstas na norma coletiva", esclarece Galle.

O advogado acrescenta que eventuais punições aplicadas em situações de convocação irregular podem ser questionadas na Justiça do Trabalho.


Folga compensatória ou pagamento em dobro: quem escolhe?

Para quem trabalha em um feriado, a legislação prevê duas possibilidades principais: receber uma folga compensatória em outro dia ou ter o trabalho remunerado em dobro. O direito está previsto no artigo 9º da Lei 605/1949 e é reforçado pela Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

"A lei prevê as duas alternativas: quem trabalha no feriado tem direito a folga compensatória em outro dia ou, na falta dela, ao pagamento em dobro. A escolha, em princípio, é do empregador, que organiza a escala", explica o especialista.

Entretanto, essa liberdade pode ser limitada pelas regras estabelecidas em convenções coletivas, que podem determinar prazos para concessão da folga, adicionais específicos ou outras condições mais favoráveis aos empregados.

"Mas a convenção coletiva pode limitar essa liberdade, fixando prazo para a folga, adicional específico ou até as duas vantagens somadas. É o primeiro documento a consultar", orienta Galle.

Na prática, isso significa que o trabalhador deve verificar não apenas o que determina a legislação geral, mas também o que foi negociado pelo sindicato de sua categoria.


Como ficam as escalas 6x1 e 12x36?

As regras de compensação também variam conforme o regime de trabalho. Na escala 6x1, em que o empregado trabalha seis dias e descansa um, a folga concedida para compensar o trabalho no feriado não se confunde com o descanso semanal remunerado. "Na escala 6x1, a folga do feriado não se confunde com o descanso semanal: é um dia a mais, ou o dia é pago em dobro", afirma Galle.

 

O advogado também destaca as mudanças previstas para a jornada de trabalho a partir de dezembro de 2026. "A partir de 16 de dezembro de 2026, a EC 141/2026 garante dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas. A 6x1 só sobrevive em regime compensatório previsto em norma coletiva", explica.

Já para os profissionais que atuam na escala 12x36, com 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, a legislação estabelece uma lógica diferente.

Desde a reforma trabalhista, o artigo 59-A da CLT prevê que a remuneração mensal desse regime já abrange os descansos semanais e os feriados, considerados compensados pelas 36 horas de folga. "Na 12x36, a remuneração mensal já engloba o descanso semanal e os feriados, considerados compensados pelas 36 horas de folga. Não há dobra, salvo se a norma coletiva da categoria previr", esclarece.


E quando o feriado cai no domingo ou na folga habitual?

Outra dúvida comum envolve os feriados que coincidem com o domingo ou com o dia em que o empregado já estaria de descanso. Nessas situações, não existe, como regra geral, o direito a uma folga adicional quando o trabalhador não presta serviços naquela data.

"Se o feriado coincide com o domingo ou com o dia de descanso do empregado e ele não trabalhou, nada é devido, porque a lei não manda 'repor' o feriado. A exceção fica por conta de convenção coletiva que estabeleça o contrário", explica Galle.

Caso o profissional seja convocado para trabalhar nesse dia, a compensação deve observar as regras legais e coletivas aplicáveis, sem duplicação automática dos benefícios pelo simples fato de o feriado coincidir com o descanso semanal.


Empresa não concedeu folga nem pagou em dobro. O que fazer?

Quando o empregado trabalha em um feriado e não recebe a compensação devida, o primeiro passo é conferir os registros de jornada e os pagamentos realizados. Cartões de ponto, escalas de trabalho e contracheques podem ajudar a identificar se houve irregularidade.

"Quando a empresa não concede a folga nem paga a dobra, o caminho começa pelo diálogo: conferir cartão de ponto e holerite e formalizar o pedido ao RH", orienta o advogado.

Se a situação não for resolvida, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, registrar uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho ou recorrer à Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos.

Segundo Galle, a legislação estabelece prazo para essas cobranças: em regra, podem ser reclamados créditos relativos aos últimos cinco anos, desde que a ação seja apresentada em até dois anos após o encerramento do contrato de trabalho.

"Conhecer as regras aplicáveis à própria categoria é fundamental tanto para trabalhadores quanto para empregadores, especialmente em setores que mantêm atividades durante feriados", conclui Galle.


Créditos: Divulgação.

 
 
 

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