27/11/2023
Pagamentos que estão por vencer, que já venceram e inscritos na dívida ativa poderão ser pagos na nova modalidade
A partir do dia 14 de janeiro, os contribuintes da capital do Paraná poderão contar com o Pix para o pagamento de todos os débitos com a Prefeitura de Curitiba.
Aprovada em outubro pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a lei que ampliou a forma de pagamento instantânea para todas as dívidas de natureza tributária e multas foi sancionada no último dia 14, mas o prazo de vacância, de 60 dias, é necessário para que gestão possa implantar a medida.
Hoje, a prefeitura já aceita o Pix para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de débitos inscritos na dívida ativa. Agora, a lei municipal 16.254/2023 amplia esta modalidade de quitação para pagamentos que estão por vencer, os que já venceram e também aqueles inscritos na dívida ativa. Conforme a norma, a administração municipal deverá disponibilizar o QR Code ao contribuinte para a identificação do pagamento, inclusive aos finais de semana e feriados.
A legislação foi apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Marcelo Fachinello (Pode), que argumentou que o Pix é uma ferramenta que facilita e desburocratiza este tipo de regularização tributária. “O pagamento cai na hora e a prefeitura também recebe na hora o valor pago”, defendeu, na justificativa do projeto de lei que deu origem à norma (005.00121.2023). A iniciativa foi aprovada pelos vereadores no final de outubro. Agora, a prefeitura terá o prazo de 60 dias para adequar a modalidade para a quitação de todos os débitos municipais.
Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
コメント