Tribunal de Contas suspende licitação de obras do novo BRT Leste-Oeste de Curitiba
- 16 de jul.
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16/07/2026
Licitação tem o valor máximo estimado alcança R$ 94,3 milhões
A licitação das obras de implantação do eixo BRT Leste-Oeste em Curitiba está suspensa por uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a Concorrência Eletrônica nº 21/2026. Lançada pela Prefeitura de Curitiba a licitação tem o valor máximo estimado alcança R$ 94,3 milhões.
A decisão liminar está contida em despacho assinado pelo conselheiro Maurício Requião nesta terça-feira (14 de julho). Ele acatou pedido feito em processo de Representação da Lei de Licitações instaurado pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do TCE-PR após a unidade técnica da Corte ter encontrado, durante fiscalização, problemas no edital da licitação.
De acordo com os auditores do Tribunal de Contas, a classificação do objeto do procedimento licitatório como “obra comum de engenharia”, com a consequente fixação de prazo mínimo de dez dias úteis entre a publicação do edital e a abertura das propostas, é irregular.
Segundo eles, conforme as características do objeto em questão, este deveria ter sido enquadrado como “obra ou serviço especial de engenharia”, hipótese em que seria aplicável o prazo mínimo de 25 dias úteis entre a veiculação do instrumento convocatório e a abertura das propostas, conforme estabelece a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Entre tais características, são citadas na petição da COP “a elevada complexidade técnica das intervenções, a multiplicidade de soluções construtivas especializadas e a existência de interfaces com sistemas ferroviários, infraestrutura urbana e equipamentos públicos, além da necessidade de tecnologias e serviços executados por empresas especializadas”.
Finalmente, a representante apontou, como evidência da restrição à competitividade do certame provocada pela potencial irregularidade, a baixa participação de licitantes nos dois primeiros lotes – especialmente no lote nº 2, que contou com apenas duas propostas válidas.
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