Tem débitos com a Prefeitura de São José dos Pinhais? REFIS 2026 oferece até 100% de desconto em multas e juros

há 32 minutos

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30/09/2026

Está aberto o prazo para contribuintes de São José dos Pinhais regularizarem débitos com a Prefeitura por meio do REFIS 2026. O programa oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, além de diferentes condições de parcelamento, e pode ser aderido até 31 de março de 2027.

Instituído pela Lei nº 5.093, de 21 de setembro de 2026, o programa contempla créditos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, permitindo que contribuintes e empresas regularizem suas pendências fiscais. A iniciativa também busca contribuir para a recuperação de créditos do Município e criar condições para que diferentes perfis de contribuintes possam colocar suas obrigações em dia.

“Cada contribuinte pode avaliar as condições disponíveis e escolher a alternativa que melhor se encaixa na sua situação. O REFIS oferece diferentes possibilidades de pagamento e permite que quem possui débitos com o Município encontre uma forma de regularizar sua situação, aproveitando os descontos previstos no programa”, destaca o secretário municipal de Finanças, Sidnei Nascimento.

Descontos

O REFIS 2026 estabelece descontos escalonados sobre multas e juros, de acordo com a quantidade de parcelas. Para obter o desconto máximo, o débito deve ser pago à vista ou em até quatro parcelas, com quitação integral até 31 de dezembro de 2026.

As condições são:

100% de desconto: pagamento à vista ou em até 4 parcelas, desde que o débito seja integralmente quitado até 31 de dezembro de 2026;
90% de desconto: de 5 a 12 parcelas;
80% de desconto: de 13 a 24 parcelas;
70% de desconto: de 25 a 36 parcelas;
60% de desconto: de 37 a 48 parcelas;
50% de desconto: de 49 a 60 parcelas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50. A homologação do REFIS fica condicionada ao pagamento da primeira parcela. Em caso de inadimplência, será aplicada multa de 2% sobre a parcela em atraso, além de juros moratórios de 1% ao mês.

Quais débitos podem ser regularizados?

Podem ser incluídos no REFIS 2026 créditos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, relacionados a diferentes tributos, multas e taxas. Entre eles estão:

IPTU, inclusive recálculo do imposto;
ISSQN e ISSQN retido na fonte;
ITBI;
multas relacionadas a danos ao patrimônio público, vigilância sanitária, ausência de alvará de funcionamento, inexecução contratual, infrações ambientais, limpeza de terrenos e transporte escolar, entre outras;
taxas de localização e licenciamento, licença em saúde, serviço de táxi, coleta de lixo e gestão de resíduos sólidos urbanos;
restituição de valores gastos pelo Município com limpeza de terrenos;
multas punitivas ou isoladas;
devoluções ou ressarcimentos de valores recebidos indevidamente por servidores públicos, agentes políticos, inativos ou desligados;
valores devidos por bolsistas ou beneficiários de auxílios estudantis.

Não podem ser incluídos débitos do Simples Nacional em dívida corrente ou inscritos em dívida ativa no âmbito federal, Autos de Infração processados pelo Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC), custas processuais e emolumentos cartorários decorrentes de protesto de títulos, multas de trânsito e multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Como aderir

A adesão ao REFIS 2026 é realizada pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), mediante emissão do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida.

Para aderir, também é necessário realizar a atualização cadastral do contribuinte e/ou responsável tributário junto aos cadastros imobiliário e econômico do Município. Quando aplicável, o contribuinte deverá providenciar previamente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

As guias de pagamento são disponibilizadas por meio eletrônico, mediante comprovação de identidade com login e senha.