STF reconhece que transferência de imóveis para integralização de capital social é imune à ITBI
18/11/2026
O julgamento abre espaço para a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento favorável aos contribuintes ao reconhecer que a transferência de imóveis para integralização de capital social de empresas é imune à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A decisão afasta a exigência do tributo municipal mesmo quando a atividade preponderante da empresa for do setor imobiliário, como locação ou compra e venda de bens.
A medida impacta diretamente pessoas físicas e jurídicas que constituem holdings patrimoniais para fins de planejamento sucessório e reestruturação de ativos.
A decisão do STF também pode destravar milhares de processos que tramitam na Justiça e traz alívio financeiro diante dos custos gerados pelo contencioso tributário.
Além de garantir a não incidência nas operações legítimas de realização do capital, o julgamento abre espaço para a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.
Conforme explica o especialista Leandro Augusto Cerqueira Vieira, a Constituição de 1988 assegurou essa imunidade para estimular a atividade produtiva e a abertura de negócios.
Contudo, municípios vinham aplicando de forma ampla restrições válidas apenas para reestruturações societárias específicas — como fusões, cisões e incorporações.
A principal controvérsia residia no fato de que os municípios passaram a cobrar o imposto sempre que identificavam que a empresa adquirente (destinatária dos imóveis) atuava no ramo imobiliário, ignorando se a operação decorria de uma reorganização societária ou apenas da integralização de capital pura e simples numa pessoa jurídica.
Ao fixar que a imunidade é incondicionada para a integralização de bens e valores, a corte constitucional freou essa prática arrecadatória das prefeituras, diferenciando a transferência de imóveis decorrentes da realização de capital daquela resultante dos processos de reestruturação de empresas.
"A regra constitucional resguarda quem aporta bens na realização de capital de uma empresa, mas as administrações municipais passaram a tributar essa entrada de capital imobiliário", destaca Leandro.
Ele adverte que, paralelamente, prefeituras criaram outra frente de litígio ao tentar cobrar ITBI sobre a diferença entre o valor do bem registrado no Imposto de Renda e adotado na realização da operação e o valor venal de mercado. Para o especialista, a cobrança sobre essa diferença não foi analisada e autorizada pelo Supremo e conflita com a legislação federal, que autoriza a transferência a custo histórico.
"Quem foi autuado indevidamente pode contestar a cobrança administrativa ou judicialmente, e aqueles que recolheram o imposto têm o direito de pleitear a restituição dentro do prazo de cinco anos", orienta Leandro. Com isso, contribuintes que estruturam seus patrimônios ganham segurança jurídica para defender a imunidade e estancar desembolsos indevidos.
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