Servidores de Pinhais se atualizam sobre proteção digital de crianças e adolescentes

03/09/2026

Servidores da Prefeitura de Pinhais marcaram presença no curso livre "ECA Digital: e a Proteção Integral na Era Digital", realizado nos dias 24 e 25 de agosto, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR), em Curitiba. O evento foi coordenado pela Escola Superior de Advocacia do Paraná (ESA) e voltado a advogados, estudantes de Direito e profissionais de áreas correlatas.

A comitiva de Pinhais contou com a participação da secretária municipal de Assistência Social, Andrea Franceschini, além de servidores do Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania (DEAJC), da Secretaria de Assistência Social (Semas). Também marcaram presença representantes das secretarias municipais de Educação (Semed) e de Governo (Segov), além de membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/PR e da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Neydiane de Paula Camargo dos Santos.

O advogado Júlio Cesar Biscaia Mocellin, servidor do DEAJC, atuou como mediador na mesa sobre "Fluxos Integrados no Sistema de Justiça e na Rede de Proteção", a convite da presidente da Comissão da Defesa da Criança da OAB/PR, Ana Lúcia Munhoz de Oliveira. O debate abordou a articulação entre instituições como Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Advocacia para a proteção de crianças e adolescentes.

A importância do ECA Digital no município

É a intersecção entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet que estabelece a base para garantir a segurança dos jovens. “O ECA Digital nos coloca diante de uma nova etapa dessa responsabilidade, já que as formas de exposição e a circulação de imagens ganharam dimensões inéditas. O debate dentro do município é crucial para que os agentes públicos saibam identificar, prevenir e agir contra os riscos do ambiente on-line, protegendo a dignidade e o melhor interesse das crianças”, explica a diretora do DEAJC, Adriele Carvalho Vanuchi Peppes.

Segundo a diretora, o município já possui uma rede estruturada e conta com a segunda Edição do Protocolo da Rede de Proteção da Família de Pinhais – sob coordenação da Secretaria de Educação –, que norteia o atendimento intersetorial de vítimas de violações de direitos. “Além disso, a gestão tem se adaptado de forma ágil às novas questões de comunicação, como o gerenciamento rigoroso de direitos de imagem, o tratamento de dados e os riscos trazidos pela Inteligência Artificial generativa”, acrescenta.

“Ter servidores membros das comissões e ter o contato direto com a OAB/PR permite que o município integre e aperfeiçoe seus fluxos diante de uma legislação nova e de tecnologias que mudam em uma velocidade extraordinária. Essa articulação evita a fragmentação da criança em diferentes problemas jurídicos, garantindo um olhar integrado para o sujeito de direitos”, completa.

A programação do curso também incluiu apresentações sobre temas como arquitetura de segurança das plataformas digitais (safety by design), supervisão parental e escolar, responsabilidade civil das plataformas, riscos invisíveis dos algoritmos, o cotidiano digital de crianças e adolescentes, responsabilidade parental e exposição digital, além da monetização de influenciadores mirins e o trabalho infantil artístico.

Proteção de dados e o cenário de alerta no Brasil

“Durante todo o evento, ficou muito claro que aquilo que durante anos foi tratado como uma prática comum de comunicação ou registro, hoje precisa ser reavaliado à luz do tratamento de dados pessoais, da reprodução ilimitada de conteúdo e da permanência de dados na internet”, avalia Júlio Cesar Biscaia Mocellin.

A urgência dessa adequação é comprovada pela realidade nacional, pois na contemporaneidade 93% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos no Brasil usam a internet – segundo levantamento do TIC Kids Online Brasil. O cenário exige alerta máximo, uma vez que dados recentes apontam que 1 em cada 5 adolescentes brasileiros (cerca de 3 milhões de jovens) já foram vítimas de abuso ou exploração sexual facilitada pela tecnologia em um período de apenas um ano.

Há também um histórico recente e alarmante de vazamentos estruturais: órgãos federais investigam o tratamento irregular de dados de mais de 8 milhões de crianças brasileiras por grandes plataformas, e falhas em sistemas jurídicos acabaram expondo o nome de adolescentes na internet, gerando evasão escolar e adoecimento psicológico.

“Como destacado durante o evento do ECA Digital, as instituições estão compartilhando conhecimento, mas também aprendendo. Com essas boas práticas, Pinhais segue com o trabalho intersetorial, com o entendimento de que se faz necessária a construção de protocolos mais rígidos, transformando os direitos previstos na legislação em proteção”, asseguram os advogados Adriele e Julio.

Foto: OAB/PR