Regularize suas dívidas: REFIS 2025 de São José dos Pinhais termina nesta sexta-feira (5)

4 de dez. de 2025
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04/12/2025

Termina nesta sexta-feira (5) o prazo para que contribuintes regularizem sua situação fiscal por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, promovido pela Prefeitura de São José dos Pinhais. O programa permite negociar débitos municipais com condições especiais, incluindo descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Sidnei Nascimento, o REFIS cumpre três funções centrais: recuperar créditos da dívida ativa, apoiar a saúde financeira das empresas (especialmente micro e pequenas) e oferecer aos contribuintes inadimplentes uma oportunidade de retomar a regularidade fiscal.

“O REFIS 2025 permite equilibrar a arrecadação municipal ao mesmo tempo em que apoia quem enfrenta dificuldades financeiras. É uma oportunidade real de regularização, garantindo tranquilidade ao contribuinte e fortalecendo as finanças públicas para investimentos essenciais”, afirma Sidnei.

Além de descontos, o programa suspende execuções fiscais enquanto o parcelamento estiver ativo, evita protestos e impede negativação em órgãos como SPC e Serasa, desde que todas as parcelas sejam pagas em dia.

“Caso haja inadimplência, o parcelamento será rescindido se houver atraso de cinco parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, com perda dos benefícios e retomada da cobrança judicial”, alerta o secretário.

Condições facilitadas

O programa prevê condições facilitadas de pagamento, que vão de quitação à vista com descontos de até 100% em juros até parcelamentos em 100 vezes com parcela mínima de R$ 50. As condições variam conforme o número de parcelas:

100% de desconto: pagamento à vista ou em até 12 parcelas
70% de desconto: entre 13 e 24 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês)
60% de desconto: entre 25 e 36 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês)
50% de desconto: entre 37 e 60 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês)
40% de desconto: entre 61 e 100 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês)

Débitos que podem ser negociados

De acordo com a Lei n° 4.844, que institui o REFIS 2025, poderão ser incluídos no programa os seguintes débitos:

IPTU e recálculo de IPTU
ISSQN (inclusive retido na fonte)
ITBI
Autos de infração e multas diversas, como falta de alvará, infrações ambientais, vigilância sanitária e transporte escolar
Taxas municipais, como coleta de lixo, localização e licenciamento
Ressarcimentos, devoluções e outras obrigações não tributárias

Não entram no programa: débitos do Simples Nacional processados via SEFISC, custas processuais, honorários advocatícios, multas de trânsito e penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Como aderir

A adesão deve ser feita preferencialmente pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), mediante emissão do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida. Após a homologação, o contribuinte que estiver em dia com as parcelas terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa, documento essencial para participação em licitações, financiamentos e outras atividades.

Também é possível aderir ao REFIS 2025 presencialmente, para débitos ajuizados e protestados, na Central de Recuperação de Crédito, localizada na Rua Passos de Oliveira, nº 1.278, Sala 2, no Centro de São José dos Pinhais.

Para demais débitos, o contribuinte pode procurar a administração regional do seu bairro ou diretamente no Balcão do IPTU. É necessário assinar o Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida, além de apresentar documentos pessoais e/ou procuração com poderes específicos.

Onde pagar

As guias poderão ser emitidas pelo site da Prefeitura e quitadas nas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica, Bradesco e Itaú, além de correspondentes bancários, casas lotéricas, Pix e financeiras conveniadas como Sicredi, Sicoob e PicPay.