REFIS 2026 oferece condições especiais para regularização de débitos em São José dos Pinhais
23/09/2026
Contribuintes que desejam quitar débitos com a Prefeitura de São José dos Pinhais já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). Instituído pela Lei nº 5.093, de 21 de setembro de 2026, o programa oferece descontos de até 100% sobre multas e juros. O prazo para regularização vai até 31 de março de 2027, com condições que variam de acordo com o número de parcelas escolhido.
Entre os objetivos do REFIS 2026 estão a recuperação de créditos do Município inscritos em dívida ativa e a criação de condições para que contribuintes e empresas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, possam colocar suas pendências fiscais em dia.
“As condições estabelecidas neste ano permitem que diferentes perfis de contribuintes encontrem uma forma de regularizar seus débitos. A possibilidade de escolher entre diferentes prazos de pagamento possibilita que cada contribuinte avalie a alternativa mais adequada à sua situação financeira e coloque suas obrigações em dia”, destaca o secretário municipal de Finanças, Sidnei Nascimento.
Condições de pagamento
O programa estabelece descontos escalonados sobre multas e juros:
100% de desconto: pagamento à vista ou em até 4 parcelas, desde que o débito seja integralmente quitado até 31 de dezembro de 2026;
90% de desconto: de 5 a 12 parcelas;
80% de desconto: de 13 a 24 parcelas;
70% de desconto: de 25 a 36 parcelas;
60% de desconto: de 37 a 48 parcelas;
50% de desconto: de 49 a 60 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50. A homologação do REFIS fica condicionada ao pagamento da primeira parcela. Em caso de inadimplência, será aplicada multa de 2% sobre a parcela em atraso, além de juros moratórios de 1% ao mês.
Débitos que podem ser negociados
Podem ser incluídos no REFIS 2026 créditos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, relacionados a diferentes tributos, multas e taxas. Entre os débitos contemplados estão:
IPTU, inclusive recálculo do imposto;
ISSQN e ISSQN retido na fonte;
ITBI;
multas relacionadas a danos ao patrimônio público, vigilância sanitária, ausência de alvará de funcionamento, inexecução contratual, infrações ambientais, limpeza de terrenos e transporte escolar, entre outras;
taxas de localização e licenciamento, licença em saúde, serviço de táxi e coleta de lixo e gestão de resíduos sólidos urbanos;
restituição de valores gastos pelo Município com limpeza de terrenos;
multas punitivas ou isoladas;
devoluções ou ressarcimentos de valores recebidos indevidamente por servidores públicos, agentes políticos, inativos ou desligados;
valores devidos por bolsistas ou beneficiários de auxílios estudantis.
Não poderão ser incluídos débitos do Simples Nacional em dívida corrente ou inscritos em dívida ativa no âmbito federal, Autos de Infração processados pelo Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC), custas processuais e emolumentos cartorários decorrentes de protesto de títulos, multas de trânsito e multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Como aderir
A adesão ao REFIS 2026 será realizada por meio do Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), mediante emissão do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida. A adesão está condicionada ao pagamento prévio das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando aplicáveis.
Também é necessária a atualização cadastral do contribuinte e/ou responsável tributário junto aos cadastros imobiliário e econômico do Município. As guias de pagamento serão disponibilizadas ao contribuinte por meio eletrônico, mediante comprovação de identidade com login e senha.
Contatos para atendimento
Mais informações sobre o REFIS 2026 podem ser obtidas pelos canais de atendimento disponíveis abaixo.
Central de Recuperação de CréditoE-mail: divida.ajuizada@sjp.pr.gov.brTelefone: (41) 3134-4903 / 4892 / 4889/4899/ 4897/4898 WhatsApp: (41) 98851-2995
Dívida AtivaE-mail: dividaativa@sjp.pr.gov.brTelefone: (41) 3381-6910 / 6909 e 3299-8248| WhatsApp: (41) 98849-3462
LicenciamentoE-mail: licenciamento@sjp.pr.gov.brTelefone: (41) 31342373/31432377
Mais informações: https://financas.sjp.pr.gov.br/#/
Documentos:
Foto: Prefeitura de São José dos Pinhais
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