PROREFIS é a oportunidade de regularizar débitos junto à Prefeitura com até 100% de isenção em multa e juros
- admjornale
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20/10/2025
De 03 de novembro de 2025 a 30 de janeiro de 2026, a Prefeitura de Araucária, por meio da Secretaria de Finanças (SMFI), realiza o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários e Não Tributários (PROREFIS). Trata-se da oportunidade de regularizar os débitos junto à Prefeitura com descontos na multa e juros que podem chegar a 100%.
Conforme o decreto n.º Nº 43.156/2025, publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira (17), o PROREFIS 2025 é voltado a débitos relacionados: ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxas de Serviços e pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa; multas administrativas impostas pelo Município.
O decreto se refere à regularização de “débitos, vencidos ou não, que estão inscritos ou não em dívida ativa, que foram objeto de ação judicial ou protesto, bem como aqueles que não estão em nenhuma dessas situações, perante a Administração Municipal”.
Quando o prazo for iniciado, a adesão ao PROREFIS vai poder ser feita de forma eletrônica via Portal da Prefeitura (www.araucaria.pr.gov.br) ou presencialmente, junto ao Departamento de Dívida Ativa, que fica no Espaço Cidadão.
DescontosOs descontos em multas e juros de mora dependem da forma de pagamento escolhida. No caso de pagamento à vista, a isenção é de 100% para multa e juros. Se o pagamento for em duas parcelas, a isenção é de 80%; em três parcelas (60%), em quatro parcelas (40%) e em cinco parcelas (20% de isenção).
O vencimento da primeira parcela - ou da cota única - dos débitos municipais incluídos no PROREFIS está agendado para 30 de janeiro de 2026.
No caso em que houver mais parcelas, o vencimento deve ocorrer no último dia útil dos meses à frente, seguindo o calendário de pagamento emitido no momento da adesão ao PROREFIS.
Foto: Prefeitura de Araucária
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