Projeto de lei prevê oferta de cannabis pelo SUS de Curitiba

30/08/2021


Os remédios à base de Cannabis poderão ser ofertados na capital



Projeto de lei em tramitação na Câmara de Curitiba (CMC) autoriza a oferta de medicamentos nacionais ou importados à base de Cannabis Sativa, nome científico da maconha, que contenham na fórmula as substâncias canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC). A iniciativa, de Pier Petruzziello (PTB), dá ao paciente o direito de receber o medicamento desde que “devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e/ou prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição nas unidades de saúde pública municipal”.

Para receber o medicamento, o paciente deverá apresentar obrigatoriamente a prescrição por profissional médico legalmente habilitado com o número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina, os nomes do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data e assinatura; e o laudo médico contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, a justificativa para a utilização do medicamento e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores. O laudo poderia ser substituído por autorização administrativa da Anvisa.

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