Prefeitura de Curitiba pode ser obrigada a justificar crédito orçamentário no diário oficial

29/03/2023

É o que pretende projeto de lei que tramita na CMC

Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que pretender obrigar a prefeitura a tornar mais transparente a abertura de créditos orçamentários.

A ideia do autor, Professor Euler (MDB), é obrigar o Executivo a publicar, no Diário Oficial do Município, os argumentos que justifiquem a necessidade dos decretos municipais que tratam dos remanejamentos no orçamento da cidade.

Existem três tipos de créditos orçamentários: suplementares, especiais e extraordinários. Créditos suplementares, como o próprio nome diz, suplementam ou reforçam uma dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA); já os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica no orçamento; e os extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso calamidade pública, por exemplo.

A proposta (005.00046.2023) determina que qualquer publicação de decreto para abertura dos créditos orçamentários deverá conter as seguintes informações: motivos que justifiquem a medida, em cumprimento à Lei do Orçamento (lei federal 4.320/1964); e o saldo de créditos passíveis de abertura e o percentual utilizado no total autorizado pela LOA (Lei Orçamentária Anual). Esses dados deverão ser divulgados no mesmo Diário Oficial em que o decreto for publicado.

Outra regra definida pela matéria é a apresentação obrigatória dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período de cada prestação de contas quadrimestral. Se a proposta for aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em lei, a mesma passa a valer na data de sua publicação no Diário Oficial.

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC