Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI vai até o dia 31 de maio

13/01/2026

Os Microempreendedores Individuais (MEI) de São José dos Pinhais já podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base 2025. O prazo para envio da declaração segue aberto até 31 de maio de 2026, e o não cumprimento dentro do período estabelecido pode gerar multa e outras restrições ao CNPJ.

A DASN-SIMEI deve reunir as informações sobre o faturamento bruto da empresa em 2025, além da existência ou não de empregados no período. A obrigação se estende também aos MEIs que encerraram suas atividades ao longo do ano passado, que devem declarar os rendimentos referentes ao período em que o CNPJ esteve ativo.

O envio da declaração pode ser feito de forma online, por meio do Portal do Simples Nacional, ou pelo App MEI, disponível para download nas lojas Google Play e Apple Store. O MEI que não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% do valor dos tributos declarados, conforme o tempo de atraso. É possível conferir o manual completo sobre a DASN-SIMEI clicando aqui.

De acordo com o coordenador da Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais, Fábio Braz, a declaração é importante para manter a empresa regularizada. “A declaração anual é uma das principais obrigações do MEI. Manter essa entrega em dia evita multas, bloqueios no CNPJ e garante o acesso aos benefícios previdenciários. A orientação é não deixar para os últimos dias”, reforça.

Contribuição mensal do MEI tem valores atualizados em 2026

Além da declaração anual, os microempreendedores devem ficar atentos à atualização dos valores da contribuição mensal, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão do reajuste do salário-mínimo.

O vencimento do primeiro boleto com os novos valores ocorre em 20 de fevereiro de 2026. Para a maioria dos MEIs, a contribuição mensal varia conforme a atividade exercida:

• Comércio e Indústria: R$ 82,05

• Serviços: R$ 86,05

• Comércio e Serviços: R$ 87,05

• MEI Caminhoneiro: R$ 194,52 + ICMS ou ISS – Valor total pode chegar a R$ 200,52

  
  

Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de assegurar a regularidade do negócio.

Atendimento e orientações

Mais informações e orientações podem ser obtidas junto à Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nas dependências da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), localizada na Rua Norberto de Brito, nº 290 – Centro. A equipe está disponível para auxiliar tanto no preenchimento da declaração, de forma gratuita, quanto em dúvidas sobre contribuições, regularização e obrigações do MEI.

Foto: Prefeitura de São José dos Pinhais