PEC das Polícias Municipais avança na Assembleia
08/11/2026
A proposta vai permitir a transformação das guardas municipais em polícia
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Paraná, apresentada pelo deputado estadual Evandro Araújo (PSD) na Assembleia Legislativa do Paraná, ganhou força nesta semana após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. A proposta prevê a inclusão das polícias municipais na Constituição do Estado e busca dar mais segurança jurídica aos municípios paranaenses que pretendem criar suas próprias corporações.
O texto altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual, que trata das competências dos municípios, e passa a prever que as prefeituras podem “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”. Na prática, a PEC dá respaldo para que os municípios criem suas polícias ou transformem suas guardas municipais em polícias.
“A PEC das Polícias Municipais já existia desde março do ano passado, mas, por uma avaliação jurídica, achamos melhor esperar a conclusão da votação no Congresso. Com a aprovação, queremos agora avançar com ela e fazer do Paraná o primeiro estado do país a ter, na Constituição Estadual, uma previsão que dê aos municípios amparo total”, explica Araújo, autor da PEC.
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