26/10/2021
Por Ricardo Alexandre da Silva (*)
Se tem uma coisa que os políticos brasileiros adoram, é prometer novas leis. Eles imaginam que todos os problemas de nossas vidas possam ser resolvidos legislativamente. Não por acaso, quando consideramos as esferas municipal, estadual e federal, contabilizamos milhões de leis no Brasil. Esse excesso de regras só dificulta as nossas vidas.
Em primeiro lugar, é impossível conhecer todas as leis. É por isso que costumamos dizer que algumas delas “pegam” e outras não. A maioria esmagadora de nossas regras é ignorada pela população. Não há como ser diferente: a vida é curta demais para conhecer todas as leis que devemos cumprir. Nem o mais zeloso dos juízes, nem o mais preparado dos advogados jamais saberão todas as regras do direito brasileiro. O que esperar do cidadão sem conhecimento jurídico?
Em segundo, o número excessivo de leis produz contradições. Uma contradição acontece quando duas regras regulam o mesmo assunto de forma oposta. O que fazer nesses casos? O cidadão fica diante de uma situação difícil. Qualquer que seja a sua escolha, uma regra será descumprida e isso poderá lhe trazer consequências.
Esse tsunami legislativo traz ainda outra consequência: boa parte de nossas leis são inúteis. Pense nas Câmaras de Vereadores. Cabe a elas o importantíssimo papel de fiscalizar a Prefeitura. Porém, boa parte do tempo dos vereadores é consumido com a escolha de nomes de ruas e a criação de “dias” em homenagem de grupos específicos. O vereador é amigo dos padeiros? Ele proporá a criação do “Dia Municipal dos Padeiros”. A vereadora tem muitas eleitoras entre os lojistas? Ela lutará para criar o “Dia do Lojista”.
Se isso fosse apenas inútil, já seria triste. Acontece que pagamos caro por nossas câmaras municipais, de modo que a criação dessas “leis” acaba sendo uma piada de péssimo gosto. Esse mau uso do dinheiro do pagador de impostos acontece também nas assembleias estaduais e no Congresso Nacional. Na Assembleia Legislativa do Paraná está sendo debatido o projeto que cria o “Dia do Motorista de Aplicativo”. É óbvio que os motoristas de aplicativo, como quaisquer outros profissionais, merecem todo o respeito da sociedade, mas qual é o benefício de um projeto como esse?
Na Câmara Federal, não faz muito tempo, um deputado propôs um projeto para proibir donos de cães de darem a eles nomes de pessoas. É ridículo, mas é verdade. Outro projeto, recentemente proposto, pretende criar o “Dia do Humor”. E que tal a lei federal que obriga as lojas a disponibilizarem, sob pena de multa, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor? Em plena era da internet, quando qualquer um pode acessar o Código em seu telefone celular, qual o sentido de uma obrigação como essa?
Alexis de Tocqueville, grande pensador liberal francês, dizia que “não há qualquer país no mundo em que tudo possa ser providenciado pelas leis, ou em que as instituições públicas possam substituir o senso comum e a moralidade pública”. Com isso ele nos mostrava que o verdadeiro Direito, com “D” maiúsculo, não se confunde com a legislação. O Direito nasce espontaneamente dos anseios populares. O excesso de leis custa caro, causa insegurança e só atrapalha. Por isso, a próxima vez em que ouvir um político prometendo uma nova lei, desconfie.
(*) Ricardo Alexandre da Silva é advogado, professor e presidente do IFL – Curitiba.
