Multa por uso de drogas em espaços públicos avança na Câmara de Curitiba

16/10/2026

Comissão de Serviço Público aprova tramitação apesar de voto contrário

CMC

A proposta de aplicar multas de R$ 1 mil a pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em espaços públicos de Curitiba recebeu parecer favorável da Comissão de Serviço Público, nesta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A decisão ocorreu após um debate sobre a capacidade da Guarda Municipal de fiscalizar a medida, tornando-se o destaque da reunião, que também discutiu a criação de comitês para solucionar conflitos em contratos administrativos. Ao todo, 11 projetos tiveram pareceres favoráveis à tramitação.

De autoria de Eder Borges (Novo), o projeto de lei que estabelece sanções administrativas para o consumo de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos já passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Saúde e recebeu modificações durante sua tramitação. O parecer pela continuidade da análise legislativa foi apresentado por Amália Tortato (Novo) e lido na reunião por João Bettega (União).

Vanda de Assis (PT) apresentou voto contrário à tramitação, como alternativa ao parecer de Amália Tortato. Para fundamentar a divergência, a parlamentar citou uma manifestação técnica da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, de julho de 2026, que apontou dificuldades operacionais, administrativas e orçamentárias para executar a proposta.

Segundo o documento, a fiscalização, a elaboração dos autos de infração, o processamento dos recursos administrativos e o encaminhamento das substâncias para perícia poderiam ficar sob responsabilidade da Guarda Municipal, que não dispõe de estrutura administrativa específica para absorver essas atribuições.

A manifestação também advertiu que o aumento da carga de trabalho poderia comprometer o atendimento a outras ocorrências, como violência doméstica e demandas relacionadas às unidades de saúde, às escolas e ao transporte coletivo. Outro obstáculo seria a necessidade de cooperação com órgãos estaduais para realizar a análise pericial das substâncias.

Vanda questionou ainda a efetividade das penalidades para reduzir o consumo de drogas e defendeu que as observações técnicas fossem consideradas pelos vereadores. O presidente da comissão, Leonidas Dias (Pode), acompanhou o parecer original de Amália Tortato, e a conclusão registrada pelo colegiado foi favorável à tramitação do projeto.