MEIs têm até 31 de maio para enviar Declaração Anual do Simples Nacional

25/03/2026

Com o prazo já em andamento, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de São José dos Pinhais devem ficar atentos à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-base 2025. O envio deve ser feito até o dia 31 de maio de 2026, e o não cumprimento pode gerar multa e outras restrições ao CNPJ.

A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento bruto da empresa ao longo de 2025, além de indicar se houve contratação de funcionário no período. A obrigatoriedade também se aplica aos MEIs que encerraram suas atividades no último ano, devendo declarar os rendimentos proporcionais ao tempo em que o CNPJ esteve ativo.

O envio da declaração pode ser feito de forma online, por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App Meu Sebrae, disponível para download nas lojas Google Play e Apple Store. O MEI que não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50. Vale reforçar que o Microempreendedor Individual deve respeitar o limite máximo de faturamento anual de R$ 81.000,00, informação essencial no momento do preenchimento da DASN-SIMEI. Para mais detalhes, é possível consultar o manual completo da DASN-SIMEI clicando aqui.

De acordo com o coordenador da Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais, Fabio Braz, a recomendação é não deixar para a última hora. “A declaração anual é uma das principais obrigações do MEI. Manter essa entrega em dia evita multas, bloqueios no CNPJ e garante o acesso aos benefícios previdenciários. A orientação é se organizar e fazer o envio com antecedência”, reforça.

Contribuição mensal de 2026

Além da declaração anual, os microempreendedores também devem estar atentos aos valores atualizados da contribuição mensal, reajustados em janeiro de 2026 com base no novo salário-mínimo. Para a maioria dos MEIs, os valores variam conforme a atividade:

• Comércio e Indústria: R$ 82,05

• Serviços: R$ 86,05

• Comércio e Serviços: R$ 87,05

• MEI Caminhoneiro: a partir de R$ 194,52 + ICMS ou ISS

  
  

Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de assegurar a regularidade do negócio. O tributo deve ser pago mensalmente, sempre até o dia 20. Quando a data cair em fim de semana ou feriado nacional, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.

Os empreendedores que tiverem dúvidas ou precisarem de apoio podem procurar a Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais, que oferece atendimento gratuito para orientação e preenchimento da declaração. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), localizada na Rua Norberto de Brito, nº 290, Centro.

Foto: Prefeitura de São José dos Pinhais