Lottopar regulamenta exploração lotérica e oficializa as bets
- 28 de dez. de 2023
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28/12/2023
A Lottopar termina o ano com empresas credenciadas
A criação da Lottopar foi uma das ações de destaque do Governo do Estado em 2023. Autarquia vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência (Seap), ela passa a ser uma fonte de recursos para investimentos em programas e serviços para a população, além de regulamentar um mercado de maneira ágil e com destaque nacional.
A Lottopar termina o ano com empresas credenciadas e um mercado de bettings esportivas regulamentado, além de ter publicado o edital de credenciamento da nova modalidade, a loteria instantânea, conhecida popularmente como "raspadinha". Mas antes disso precisou preparar o arcabouço regulatório e legal. A população participou intensamente do processo.
Em fevereiro, a autarquia promoveu uma audiência pública para receber sugestões de pessoas e de empresas a fim de estabelecer o formato de loterias do Paraná. Em julho, outra audiência pública buscou subsídios para afinar a exploração de modalidades lotéricas no Estado. As opiniões embasaram os estudos técnicos, os editais e Termos de Referência já publicados para iniciar as apostas de quota fixa (bettings) e outras modalidades.
Em paralelo, o Estado contratou a Plataforma de Gestão e Meios de Pagamento, já dentro da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O contrato com o consórcio ganhador da licitação é de receita, sendo que 18% do faturamento com a plataforma será destinado à Lottopar.
A Lottopar também está credenciando laboratórios de teste e certificação de todas as apostas para atuar junto aos operadores lotéricos, realizando avaliação de integridade e segurança. A principal função dos laboratórios é a certificação dos produtos e sistemas oferecidos à população, além da averiguação do cumprimento das normas, regulamentos e requisitos de segurança. O edital continua aberto e os dois primeiros laboratórios credenciados foram Gaming Labs International (GLI) e BMM Test Labs.
O Estado também regulamentou por decreto as apostas esportivas, com regras e normativas para que o mercado seja mais seguro para o apostador, e a Lottopar se tornou membro regular da Corporação Estatal Ibero-Americana de Apostas e Loterias (Cibelae), a maior associação de loterias da América Latina, e da World Lottery Association (WLA), maior associação de loterias do mundo.
São vinculações que permitem à autarquia paranaense aprimorar seus programas de Jogo Responsável e prevenção à lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
“Com muita dedicação e trabalho tiramos a ideia do papel e hoje a Lottopar é uma realidade, uma referência e, com regulamentação e legalidade, vai ajudar a custear investimentos do governo estadual em áreas importantes para a população", diz o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski.
Ele lembra que os valores arrecadados com a atividade lotérica não entram no caixa corrente do Estado, mas são carimbados para projetos de habitação popular, segurança pública e ações sociais, de acordo com as diretrizes da lei que a instituiu.
“Esse mercado operou por muitos anos sem regras, em uma zona cinzenta e sem regulamentação, com grande parte dos recursos ficando fora do Brasil. Agora as empresas têm oportunidade de operar em um ambiente legalizado e oferecer mais segurança para os apostadores, gerando dividendos ao Estado”, complementa.
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