15/06/2023
O Governo do Paraná regulamentou as apostas de modalidade de quota fixa, conhecidas como "bets", da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar)
O Governo do Paraná regulamentou as apostas de modalidade de quota fixa, conhecidas como "bets", da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar). O Decreto 2.434/2023 é mais um passo para a implementação do serviço público de loterias no Estado, que será coordenado pela autarquia criada em 2021.
Pelo documento, a Lottopar tem a responsabilidade de credenciar, homologar, supervisionar e fiscalizar as empresas que irão explorar a modalidade de apostas no Estado. Além disso, a entidade, vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência, também poderá aplicar sanções e penalidades às empresas que não seguirem as normas legais.
As apostas de quota fixa em eventos esportivos são um tipo de aposta em que o apostador tenta prever o resultado de um evento específico. O decreto do Paraná estabelece que os apostadores saibam, no momento da aposta, quais são as cotações para o jogo, ou seja, quanto podem ganhar com a aposta.
Às empresas cadastradas caberá disponibilizar todas as informações necessárias para compreensão do sistema do jogo, exigir preenchimento de cadastro confiável, cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, proibir a transferência de saldo entre apostadores para evitar evasão de divisas, entre várias outras obrigações descritas no decreto.
Nas apostas credenciadas, as empresas deverão se comprometer a pagar os prêmios para os apostadores e recolher os valores que deverão ser repassados a título dessa exploração para a Lottopar. São 5% de contribuições sociais e mais este 1% sobre a receita bruta do operador do mês anterior, um total de 6% do lucro bruto dos operadores. Os recursos vão viabilizar ações sociais do Estado, principalmente em habitação e segurança pública, conforme a lei que cria o programa.
O edital para o credenciamento de operadores lotéricos para a exploração das apostas esportivas está aberto – quem não se cadastrar, estará operando no Paraná de maneira ilegal. Os operadores deverão estar conectados integralmente à plataforma de gestão e meios de pagamento instituídos pela Lottopar, o que garantirá segurança e transparência ao processo.
De acordo com o edital, é permitido participação de empresas e consórcios que cumpram os requisitos técnicos mínimos estabelecidos. O documento também exige que as empresas possuam capital social integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2 milhões, o que inibe "aventureiros", e invistam uma outorga fixa inicial de R$ 5 milhões para exploração de cinco anos, revertida ao Governo do Estado.
Na prática, o que o Estado do Paraná está concretizando com essa modalidade é o cadastramento oficial de empresas do segmento para operação com regras mais bem estabelecidas e possibilidade de que os recursos oriundos dessa atividade sejam investidos em políticas públicas.
Imagem: Divulgação AEN
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