Lei que atualiza as políticas sobre drogas prevê a implantação de três novos programas

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10/11/2026

O prefeito Eduardo Pimentel promulgou, nesta terça-feira (10/11), a Lei 16.817/2026, que atualiza as políticas sobre drogas em Curitiba. A norma substitui a que esteve em vigor nos últimos 22 anos e prevê mecanismos de fortalecimento das ações intersetoriais de prevenção, cuidado e reinserção social, além da criação de instrumentos permanentes de planejamento e avaliação das pessoas em situação de dependência química. Ela entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município.

“A prevenção ao uso de substâncias psicoativas ganhará espaço, ao mesmo tempo em que daremos atenção ao cuidado e à reinserção social de quem precisar, por meio de serviços próprios e de organizações parceiras. Isso é fruto do trabalho excepcional feito pela equipe da SMDH. Isso é motivo de orgulho e inspira todos os times envolvidos a continuarem avançando ”, observou o prefeito.

Para isso, serão implantados três programas: Escudo da Vida, para prevenção do uso de substâncias psicoativas e redução de vulnerabilidades; Vida Nova, de reconstrução da autonomia e reinserção social, familiar a econômica; e Alicerces da Vida, para formação de uma rede de voluntários atuantes no processo de consolidação da autonomia.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), Carlos Eduardo Pijak Júnior, que participou do ato de assinatura da lei, a reinserção integral de cada pessoa atendida será um dos pilares da política municipal para o segmento. “Essa etapa marcará o sucesso das ações implementadas desde o primeiro atendimento intersetorial”, disse.

Inovações

Uma das principais inovações trazidas pela nova lei é o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas (SIMPD). Esse sistema vai funcionar como uma grande rede de governança, reunindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), que será o órgão gestor, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comped), o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred), o Plano Municipal, o Observatório, outros órgãos da administração municipal e instituições parceiras da sociedade civil.

Outro avanço será o Plano Municipal sobre Drogas (PlanPD), que terá vigência de dez anos. A intenção, com isso, é permitir que a política municipal independa de mudanças de gestão e tenha planejamento de longo prazo, com acompanhamento permanente dos resultados por meio da adoção de medidas anuais e controles bienais.

O Observatório Municipal de Políticas sobre Drogas (OBPD) produzirá diagnósticos territoriais para acompanhar indicadores e subsidiar as decisões da Prefeitura e do Comped. A plataforma reunirá informações sobre prevenção, vulnerabilidades, atenção, cuidado, acolhimento, reinserção social e resultados dos programas municipais, além de produzir relatórios anuais com dados protegidos e trabalhar em parceria com universidades e instituições científicas.

Atuação complementar

A lei de Curitiba foi elaborada de acordo com a Lei Federal Lei nº 13.840/2019, que atualiza a Lei 11.343/2006. Ela cria condições para articulação de conectividade entre o sistema municipal com o nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), além das políticas estadual e federal.

Ela também detalha o papel das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras (CTAs) na política municipal. A partir de agora, elas têm regras de operação melhor definidas e são reconhecidas como integrantes da rede de acolhimento residencial transitório e voluntário. Assim, complementam a atuação iniciada pelos serviços de saúde e de assistência social.

Para participar da rede municipal, essas instituições deverão cumprir requisitos jurídicos, administrativos e sanitários, garantir avaliação prévia de saúde, manter atualizado o Plano Individual de Atendimento (PIA) dos acolhidos, assegurar a permanência voluntária e respeitar a liberdade religiosa dos mesmos e aceitar a fiscalização dos órgãos competentes.

Na sequência, na fase de reinserção, as pessoas atendidas poderão ter atendimento prioritário nas áreas de educação, habitação, qualificação profissional e empregabilidade, respeitados os critérios de cada programa e a disponibilidade de vagas.

Conselho e Fundo

A nova lei também dispõe sobre o Conselho e o Fundo necessários ao desenvolvimento das políticas sobre drogas.

O Comped está sendo reestruturado. Caberá a ele definir as diretrizes e prioridades da política e acompanhará a movimentação do Funpred, que terá a execução administrativa, contratação, fiscalização e ordenação das despesas sob responsabilidade da SMDH.

Os recursos desse Fundo poderão apoiar ações de prevenção, reinserção social e econômica, pesquisas e diagnósticos, sistemas de informação, campanhas, ações de qualificação profissional, empregabilidade e fortalecimento de vínculos familiares, além de projetos de organizações da sociedade civil e para manter o funcionamento do Observatório.