Justiça suspende contrato firmado entre Prefeitura de Jandaia de Sul e empresa de engenharia

13/03/2023

Em Jandaia do Sul, no Norte Central do estado, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca determinou a suspensão imediata de um contrato firmado entre o Município e uma empresa de engenharia e arquitetura, sob pena de multa de R$ 100 mil.

A liminar atende ação civil pública proposta pelo Observatório Social do Brasil Jandaia do Sul (OSBJS), aditada com elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público do Paraná, que aponta para irregularidades na licitação que levou à contratação, bem como em superfaturamento de obras, o que estaria implicando graves prejuízos aos cofres municipais.

De acordo com a ação, complementada pela 1ª Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul, por meio do inquérito MPPR-0073.23.000230-4, foi apurado que houve a visita antecipada do prefeito e de dois servidores municipais à cidade de São Paulo para visitar a sede da empresa, em junho de 2021.

Logo após esse encontro, foi elaborado um edital de licitação com condições excludentes da concorrência, o que levou à participação apenas da empresa questionada. No certame, que previa o pagamento de R$ 2.781.655,29, a empresa apresentou proposta pouco usual, com desconto de aproximadamente 1%, adjudicando o objeto pelo valor de R$ 2.753.310,60, ou seja, R$ 28.344,69 de desconto.

Além disso, durante a execução do contrato, foi verificado o superfaturamento dos projetos entregues, inclusive contrariando aprovação técnica do Departamento de Obras Municipal – foi inclusive utilizada a senha do ex-diretor do Departamento de Obras, que questionou as possíveis ilegalidades para promover a assinatura no sistema e aprovar empenhos.

Foto: Divulgação Jandaia do Sul