Governo publica MP que regulamenta apostas esportivas no Brasil com 18% de taxação
- 25 de jul. de 2023
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25/07/2023
O governo federal publicou nessa segunda-feira, dia 24, uma medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Essa decisão cria um regime de autorização para a exploração de apostas esportivas, tanto em casas de apostas físicas quanto online.
O ato normativo também estabelece uma série de regras para as apostas esportivas, como a exigência de uma licença para operar, a proibição de apostas envolvendo menores de idade e a limitação da quantidade de apostas que podem ser feitas por dia.
O decreto ainda prevê uma série de medidas de proteção ao consumidor, como a obrigatoriedade de divulgação das regras do jogo e dos limites de apostas.
A MP entrará em vigor em 180 dias após sua publicação.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
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