EstaR Solidário pode conceder créditos a quem realizar doações

14/08/2025

Cidadãos que fizerem doações de alimentos, roupas ou livros poderão ganhar horas de estacionamento no EstaR, o sistema de Estacionamento Regulamentado de Curitiba. É o que propõe o Programa EstaR Solidário, projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Conforme João Bettega (União), autor da proposta, a iniciativa é um incentivo à cidadania social e vai fortalecer a solidariedade, a inclusão social e a sustentabilidade urbana.

De acordo com a proposição, os créditos serão concedidos de maneira proporcional às doações, considerando o peso dos itens doados. Cinco quilos de alimentos não perecíveis, ou cinco quilos de livros ou ainda 10 quilos de roupas proporcionarão duas horas de créditos no EstaR (005.00466.2025). Critérios específicos, como o limite de benefícios por CPF ou CNPJ, serão definidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Poder Executivo.

Já empresas, organizações civis ou pessoas jurídicas que doarem quantidades acima de 100 quilos de qualquer dos itens poderão receber 50 horas de créditos, “não cumulativos”. Também está prevista a emissão de um Certificado Municipal de Responsabilidade Social, a ser emitido pela Prefeitura e regulamentado por norma específica.

O crédito concedido pela doação será pessoal e intransferível, vinculado ao CPF ou CNPJ do doador, e poderá ser usado em até dois meses após a emissão. As secretarias de Defesa Social e Trânsito e de Finanças seriam as responsáveis pelo controle dos créditos, “garantindo segurança e transparência ao processo”.

“Os créditos concedidos no EstaR correspondem a horas de estacionamento, cuja rotatividade é o principal objetivo da política pública, e não a geração de receita direta. Portanto, ao estimular essa rotatividade por meio de um incentivo social, o município, na prática, fortalece a finalidade do próprio EstaR”, argumenta João Bettega.

As doações serão recebidas e registradas nas Ruas da Cidadania. O doador receberá comprovante físico ou eletrônico, com os créditos obtidos e um código único para validação no aplicativo do EstaR credenciado na URBS. O material recebido será destinado à Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS), Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e outras entidades que desenvolvam atividades sociais.

A gestão, triagem, armazenamento e distribuição dos itens será realizada pela FAS, que atuará em conjunto com os CRAS e demais organizações vinculadas à assistência social. A divulgação de relatórios com especificações sobre as doações, determina o projeto, serão divulgados a cada 60 dias no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba.

Regulamentação trará critérios detalhados do programa

Também há previsão de que, no prazo de 90 dias, sejam definidos critérios para o recebimento das doações, controle e emissão de créditos, além do cronograma de campanhas e pontos fixos de coleta. Também serão fixadas regras de fiscalização, prestação de contas e limite de benefícios por CPF ou CNPJ.

Os custos operacionais do programa serão financiados por dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Defesa Social e Trânsito e da FAS. O parlamentar também destaca que o projeto “não resulta em renúncia fiscal significativa, tampouco compromete a sustentabilidade financeira do EstaR ou da arrecadação de multas de trânsito”.

Segundo a justificativa da proposta, o programa se apoia em diversas normas, entre elas a lei 13.019/2014, que estabelece os princípios para a realização de parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos. A norma fundamenta a participação social organizada, por meio de colaborações do poder público com entidades do terceiro setor.

O projeto foi protocolado no dia 11 de junho e aguarda a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris). O passo seguinte é o parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza a tramitação da proposta pelas demais comissões temáticas da Câmara.

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC