Eduardo Pimentel sanciona lei que reduz burocracia para autônomos

10/06/2025

Prefeito extinguiu a bitributação do ISS-Fixo

O prefeito Eduardo Pimentel sancionou, nesta segunda-feira (9/6), a lei complementar 146, que atualiza o Código Tributário de Curitiba. A nova lei, aprovada na Câmara Municipal de Curitiba na semana passada, traz avanços, com redução da burocracia, melhora no entendimento de alguns dispositivos e o fim da bitributação do ISS-Fixo para profissionais autônomos que participam de sociedades profissionais.

O texto também prevê o fim da exigência da Certidão de Regularidade do ISS para fins da emissão do CVCO (Habite-se).

“A desburocratização é um esforço permanente que buscamos no município em todas as áreas, no urbanismo, na vigilância sanitária, no meio ambiente, na área tributária. Essa ação importante do ISS-Fixo vai facilitar muito o dia a dia do profissional autônomo de Curitiba”, disse o prefeito. 

“O prefeito nos pediu formas para reduzir a burocracia e facilitar a vida do cidadão. Uma delas é em benefício das sociedades profissionais, seja de médicos, advogados, cientistas, fisioterapeutas. O município cobrava, até então, o ISS-Fixo tanto do profissional, do médico, do advogado, como também da sociedade. Com a alteração da lei, o ISS fixo passa a ser cobrado uma única vez apenas dos profissionais autônomos. Uma medida de justiça” diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi.

A atualização do Código Tributário faz parte do Curitiba Descomplica, iniciativa que visa reduzir a burocracia e facilitar o atendimento da Prefeitura aos cidadãos.

As mudanças foram elogiadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Luiz Fernando Pereira. “A duplicidade da cobrança do ISS-Fixo é um problema que enfrentamos em todos os municípios do Paraná. Curitiba, com a alteração, sai na frente ao resolver uma questão importante para os profissionais autônomos”, disse.