Deputados protocolam Ação Popular contra pedágio eletrônico no Paraná

04/03/2026

Na ação, os deputados questionam pontos legais sobre a implantação do sistema de cobrança eletrônica “free flow”

Divulgação

Um grupo de vinte e quatro deputados estaduais protocolou, nesta segunda-feira (2), uma Ação Popular na Justiça Federal com o objetivo de suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, concessionária responsável pelo trecho.

Na ação, os deputados questionam pontos legais sobre a implantação do sistema de cobrança eletrônica “free flow”, inconsistências durante o processo licitatório e denunciam decisões da ANTT que, segundo os parlamentares, atendem apenas aos interesses das concessionárias e não da população impactada pelos pedágios. A Ação Popular foi uma iniciativa dos deputados Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós, que ganhou a coautoria de diversos deputados.

Um dos principais pontos questionados pelos deputados na ação é que a possibilidade de cobrança de tarifa cheia pelo free flow é ilegal e contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que regulamentou o sistema de livre passagem no Brasil e está em vigor. Essa lei diz que “a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”.

Segundo os autores, essa lei deixa claro que o “free flow” deve adotar a cobrança por quilômetro rodado e não por tarifa integral, como as concessionárias pretendem implantar.

Outro ponto relevante na ação é uma resposta oficial da ANTT, após um pedido de informações feito pelos deputados Evandro Araújo e Tercílio Turini, informando que o sistema free flow no Lote 4 ainda não possui as devidas autorizações prévias para o seu funcionamento, como a apresentação prévia de estudos técnicos à ANTT.

"Essa é uma parte importante da ação, porque, se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? Mesmo a instalação de pórticos eletrônicos, como está acontecendo agora, precisaria de estudos prévios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e demonstrar vantajosidade. E, segundo a resposta da ANTT, isso, até o momento, também não foi feito", alertou Araújo.

Durante sua fala na sessão plenária, Araújo também denunciou uma alteração no site oficial da ANTT sobre o conceito de free flow, que, segundo ele, foi feita de forma proposital para beneficiar a narrativa de que as concessionárias podem fazer cobrança cheia nesse modelo. Com imagens das alterações realizadas, o deputado afirmou que lavrou ata notarial, e isso também faz parte da Ação Popular.

"Após a ampla manifestação que o Paraná vem fazendo contra 'free flow' com tarifa cheia, a ANTT, em vez de atender ao interesse público, mudou em seu site uma definição de que o sistema seria feito por uso proporcional da via para apenas uso da via. Isso é uma fragrante tentativa de colocar o interesse privada acima do interesse da coletividade, dos usuários, dentro do que a gente vem cobrando sobre o tema", completou Araújo.

Além desses pontos, a Ação Popular também antecipa a possibilidade de inadimplemento sistemático por parte dos usuários, situação que pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Diante desse cenário, os deputados solicitam a concessão de tutela de urgência para suspender a implantação do sistema e qualquer cobrança nos moldes atuais, até que haja plena adequação à Lei Federal nº 14.157/2021 e às regras contratuais.

“O que estamos fazendo é buscar uma decisão judicial para garantir justiça. Já tivemos muitas decepções em relação a esse tema no passado, mas esperamos que o judiciário avalie essa ação com responsabilidade e compromisso com o interesse público. Também vamos analisar essa mesma situação nos demais lotes em que haja instalação de pórticos nas mesmas condições”, afirmou Romanelli.