Deputados aprovam alteração na cobrança de taxas dos cartórios
03/11/2026
O texto proposta pelo Tribunal de Justiça recebeu 25 votos favoráveis
Avançou em primeiro turno, na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que estabelece novas regras para a cobrança de taxas pelos serviços dos cartórios extrajudiciais no Estado. A iniciativa passou com 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções. O texto recebeu 14 emendas de Plenário em segundo turno e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise, na qual as alterações foram aprovadas. Em regime de urgência, a matéria foi um dos destaques das duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (3), uma ordinária e outra extraordinária, e retorna à pauta nesta quarta-feira (4).
De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 1016/2025 reorganiza as regras de cobrança de emolumentos, prevê a atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e estabelece parâmetros para o cálculo das taxas, além de medidas de transparência, fiscalização e gratuidade.
A proposição original define critérios para a base de cálculo dos atos cartorários que envolvem conteúdo financeiro. Nesses casos, prevê a utilização do maior valor entre os parâmetros definidos na legislação.
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