20/06/2022
O STF proibiu o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante a pandemia de Covid-19
A partir do dia 30 de junho, mais de 100 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social vivendo em ocupações irregulares no estado do Paraná podem ser alvos de despejo em razão do fim dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante a pandemia de Covid-19. O dado faz parte de uma estimativa feita pelo Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em 183 processos com mandados de reintegração de posse que voltarão a vigorar em dez dias.
De acordo com a Subdefensora Pública-Geral Olenka Lins e Silva, a situação é alarmante porque essas famílias não têm para onde ir, e nenhuma política pública conseguirá absorvê-las rapidamente em caso de cumprimento das ordens de reintegração de posse. “São pessoas em alta vulnerabilidade social. Parte delas não conseguiu pagar seus alugueis durante a pandemia e foi parar nas ruas. Essas pessoas encontraram uma alternativa nas ocupações. Embora não seja o ideal, elas estão lá. Este é um fato, e nós precisamos lidar com esta questão”, afirma a Defensora Pública.
O levantamento feito pela equipe do coordenador do NUFURB, o Defensor Público João Victor Rozatti Longhi, aponta que, entre março de 2020 e maio de 2022, houve um aumento de 12% no total de decisões de reintegrações de posse que estão nas mãos da Polícia Militar do Paraná, prontas para serem cumpridas. A maior parte delas deve ocorrer em áreas rurais, (111), e 72, em áreas urbanas. No entanto, de acordo com Longhi, o crescimento das decisões atinge principalmente as ocupações em áreas urbanas, onde houve um aumento de 33% nas ordens de reintegração de posse, em comparação com março de 2020.
“Estamos muito preocupados com as condições em que o cumprimento das reintegrações pode acontecer, mas estamos em permanente conversa com Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (SUDIS) do governo do Paraná, e com a própria Polícia Militar”, afirma Longhi. De acordo com ele, é improvável que as ordens sejam cumpridas simultaneamente, até por questões de planejamento e estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Paraná, mas é possível que sejam executadas gradualmente. Mesmo assim, segundo Longhi, a situação é preocupante porque não há onde realocar as famílias. “Nós temos trabalhado em conjunto com todas as instituições do sistema de Justiça, como o Ministério Público do Paraná e a Comissão de Conflitos Fundiários do TJ-PR”, ressalta Longhi.
Ocupação no Campo do Santana
A ADPF828 suspendeu a retirada forçada das pessoas em ocupações irregulares que ocorreram antes da pandemia de Covid-19, mas muitas delas receberam mais pessoas durante o período de isolamento social, e outras nasceram durante o estado de calamidade pública em razão da crise econômica causada pela emergência sanitária, como é o caso de uma área no Campo do Santana, na Estrada Delegado Bruno de Almeida, no bairro Tatuquara, em Curitiba, área ocupada há pouco mais de dez dias por aproximadamente 400 famílias.
As pessoas que estão nesta ocupação passam exatamente pelas mesmas circunstâncias vividas pelos moradores em áreas ocupadas mais antigas. Juliano Santiago da Luz, 28 anos, é serralheiro e tem duas filhas, de 4 e 5 anos. Com a pandemia e a alta dos preços dos últimos meses, o salário de R$ 1.900 que o trabalhador recebe não consegue arcar com os custos do aluguel, luz e água. A família deixou, então, sua casa no Sitio Cercado para entrar na ocupação no Campo do Santana. “O aluguel sobe e o nosso salário, não. Sou trabalhador, mas o salário não dá”, contou Luz durante visita do NUFURB à área.
