Câmara debate divulgação das multas de trânsito na internet
- 4 de abr. de 2023
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04/04/2023
As multas aplicadas podem ser publicadas no site da transparência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retomou a discussão do projeto de lei que regulamenta a divulgação de dados sobre as multas de trânsito do Município no Portal da Transparência de Curitiba. Outros 14 itens também estão na pauta. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.
A proposta que dispõe sobre a divulgação mensal do total de multas de trânsito emitidas por lombadas e por radares, além do valor arrecadado no período, tramita com um substitutivo geral, que foi protocolado após a própria CCJ devolver o texto para adequações técnicas. A matéria foi apresentada originalmente pela ex-vereadora e agora deputada estadual Flávia Francischini (União) e tem a coautoria de Amália Tortato (Novo).
Conforme a proposição, as informações serão divulgadas até o 10º dia de cada mês, no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba. O substitutivo prevê que sejam informados os seguintes dados: valor, horário e endereço das multas aplicadas, “de forma clara, precisa e em local de fácil acesso à população”. A nova redação também diz, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, norma federal 13.709/2018, que o motorista multado terá o anonimato preservado.
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