Atenção, MEI: prazo para declaração anual termina no dia 31 de maio

20/05/2026

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de São José dos Pinhais têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-base 2025. A orientação é para que os empreendedores não deixem o envio para a última hora, evitando transtornos, multas e possíveis restrições no CNPJ.

A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento bruto da empresa ao longo do último ano, além de indicar se houve contratação de funcionário no período. A obrigatoriedade também vale para MEIs que encerraram as atividades em 2025, sendo necessário informar os rendimentos proporcionais ao período em que o CNPJ esteve ativo.

O envio da declaração pode ser feito de forma online, por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App Meu Sebrae. O microempreendedor que não realizar a entrega dentro do prazo estará sujeito à multa mínima de R$ 50, além de outras restrições relacionadas ao CNPJ.

Outro ponto importante é o limite anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil. A informação deve ser preenchida corretamente durante a declaração para evitar inconsistências fiscais.

De acordo com o coordenador da Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais, Fabio Braz, manter a declaração em dia é essencial para garantir a regularidade do negócio e o acesso aos benefícios previdenciários. “Além da declaração anual, os MEIs também devem manter o pagamento mensal do DAS-MEI em dia. A contribuição garante acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de manter o CNPJ regularizado”, explica.

Os empreendedores que precisarem de orientação ou apoio para o preenchimento da DASN-SIMEI podem procurar a Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais. O atendimento é gratuito e acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), localizada na Rua Norberto de Brito, nº 290, Centro.

Fotos: Prefeitura de São José dos Pinhais