AGU deverá se manifestar sobre liberação de apostas

há 48 minutos

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28/09/2026

AGU diz que o prazo é necessário para que órgãos governamentais sejam ouvidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line. Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos.

Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line. As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

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