18/04/2024
Este tipo de internação poderia gerar conflito de competências
O projeto de lei que autorizava a “internação humanizada” da população em situação de rua com problemas de saúde ou dependência química foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta quinta-feira (18). O parecer contrário à proposta foi aprovado por unanimidade.
Protocolada no dia 27 de fevereiro, a proposta previa que a internação da população em situação de rua poderia acontecer de forma consentida ou não, sendo que, no último caso, a medida deveria ser autorizada por profissionais da Saúde ou da Assistência Social, com anuência de um médico e ciência do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública. No caso de dependentes químicos, a internação não consentida não poderia exceder o período de 90 dias.
Com base nos alertas apontados pela instrução da Procuradoria Jurídica da CMC, foram elencadas razões para o arquivamento deste tipo de internação como conflito de competências. Também há um entendimento na Câmara de Curitiba contrário a projetos do tipo “autorizativo” e que a iniciativa está em conflito com duas normas federais: a Lei das Drogas e a Lei de Proteção das Pessoas com Transtornos Mentais.
