O projeto de lei garante o fornecimento gratuito de serviços essenciais (água, luz e gás) durante situações de emergência como o caso de endemias e pandemias.
A Assembleia Legislativa do Paraná vai votar na próxima segunda-feira (13) o projeto de lei 167/2020, que trata da garantia do fornecimento de serviços essenciais (água, luz e gás) durante situações de emergência como o caso de endemias e pandemias.
O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que a proposição é muito importante na medida em que vai assegurar o direito ao atendimento de saúde da população, devido a emergência ou calamidade pública. “Especialmente neste momento, em que vivemos uma crise grave, em consequência da pandemia de coronavírus, o papel do Poder Legislativo oferece apoio a população que se encontra vulnerável. Esse projeto recebeu o apoio de todos os 54 deputados”, destacou.
O projeto de lei 167/2020 será analisado em redação final e entre as medidas está a proibição do corte no fornecimento de água, luz e gás no período de emergência de saúde. Segundo Traiano, o projeto não foi votado anteriormente após um pedido dos presidentes da Sanepar e Copel que, por se tratar de empresas de economia mista, tinham a necessidade de emitir um comunicado à Comissão de Valores Mobiliário (CVM) sobre a medida, mas que na prática já havia o compromisso do Governo do Estado em não efetuar o corte no fornecimento desses serviços essenciais.
A proposta prevê ainda a proibição da cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com coronavírus e autoriza o Poder Executivo a regulamentar o pagamento parcelado de dívidas relativas à prestação de serviços.
