O consumidor e o transporte aéreo I | Notícias | Curitiba | Jornale

O consumidor e o transporte aéreo I

21/01/2020

Os direitos do consumidor-passageiro de empresa aérea estão previstos na Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O passageiro deve ser avisado 72 horas antes sobre alguma alteração no itinerário e horário originalmente contratados se ocorrer depois deste prazo ou se a alteração no horário de partida ou de chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos e 1 hora nos voos internacionais a empresa deve reacomodar, fazer o reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, a escolha do passageiro.

 

Esta regra também vale para atraso de voo por mais de 4 horas, cancelamento do voo ou interrupção do serviço, preterição do passageiro ou perda da conexão por causa do transportador.

 

A franquia de transporte de bagagem de mão é de 10 quilos de acordo com dimensões padronizadas, porém poderá ser restringida em virtude de segurança ou capacidade da aeronave.

 

A desistência da compra da passagem aérea pode ser feita em até 24 horas após o recebimento do comprovante de compra, devendo ser devolvida integralmente. Esta regra se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação ao embarque.

 

O prazo para o reembolso também é de sete dias a contar da data da solicitação do passageiro, devendo ser integral no item do valor dos serviços de transporte aéreo e das tarifas aeroportuárias.

 

Texto: Cláudio Henrique de Castro

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