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Câmara debate mudanças na lei de artistas de rua

04/12/2019

Lei prevê a limitação para a potência dos sons utilizados

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem 19 projetos em pauta para discutir na tarde desta terça-feira (3), dentre eles está o que pretende flexibilizar o rodízio de funerárias, de autoria do vereador Jairo Marcelino (PSD). Também o que altera regras para a apresentação de artistas de rua, assinado por diversos vereadores.

 

O projeto relacionado aos artistas de rua pretende alterar a norma 14.701/2015, e inclui no rol de atividades o artesanato e as intervenções urbanas, explicita autorização para “música de qualquer gênero” e para uso de “quaisquer instrumentos, amplificadores e outros equipamentos ou acessórios”.

 

“Muitos artistas relataram a proibição e a apreensão de determinados instrumentos [musicais] por parte de agentes do poder público”, alerta a justificativa. “Os artigos 2º e 3º desta proposição buscam evitar tal arbitrariedade, garantindo a apresentação de todo gênero musical, com a utilização de quaisquer instrumentos e acessórios, bem como o direito dos artistas sobre suas propriedades”, argumentam os autores.

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