Proposta do governo do Estado começou a tramitar
A reforma da Previdência estadual proposta pelo Governo do Paraná começou a ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião realizada ontem. O assunto é tratado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, e através de dois projetos de lei: PLs.
O relator das três proposições, deputado Hussein Brakri (PSD), líder do Governo, apresentou relatórios favoráveis, opinando pela aprovação da admissibilidade da PEC e pela constitucionalidade e legalidade dos projetos. Lembrou que o objetivo do Governo paranaense é ajustar a legislação estadual à nova redação sobre previdência inserida na Constituição Federal. A Emenda Constitucional 103, de 2019, promulgada no início do mês, alterou o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Como os deputados da CCJ solicitaram mais prazo para analisar as três propostas, protocoladas pelo Poder Executivo na Assembleia na última segunda-feira (18), a votação dos pareceres foi adiada. Assim, a CCJ volta a se reunir, extraordinariamente, nesta quarta-feira (20), a partir das 13h30, dando continuidade aos debates sobre a PEC e os dois projetos.
