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Câmara debate lei para motoristas de aplicativos

30/04/2019

Vereadores promoveram audiência com a categoria

 

 

Condutores que operam por sistema de aplicativos na capital participaram, nesta segunda-feira (29), de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para tratar do tema. Na ocasião, eles elencaram diversas reivindicações para a melhoria do serviço prestado, seja para clientes ou para os próprios motoristas. Entre outras demandas, eles pedem um estudo para a delimitação de pontos para embarque e desembarque de passageiros, com a revisão da distribuição das vagas destinadas a táxis e demais veículos na Rodoferroviária da capital, por exemplo.

A iniciativa para o debate foi de Bruno Pessuti (PSD), o qual se comprometeu a encaminhar à Prefeitura de Curitiba sugestões para que medidas de segurança possam ser incluídas no decreto legislativo 1.302/2017 que regulamenta o serviço, além de que este decreto se torne uma legislação específica sobre o tema. “Não precisamos mais criar um embate sobre o que é bom ou ruim, mas trabalhar por segurança no dia a dia, por um trabalho que tem feito a diferença para a população”, defendendo ainda o impacto positivo do uso dos aplicativos como uma nova opção na mobilidade urbana.

Para o presidente da Urbs S/A, Ogeny Pedro Maia Neto, o decreto em vigência atualmente contém brechas que poderiam ser preenchidas com uma legislação específica, já que não cabe à prefeitura estabelecer regras na relação de trabalho entre motoristas e aplicativos. “O poder público não interfere nisso porque, uma vez que [são os motoristas que] fizeram a adesão”, afirmando ainda que a Urbs fiscaliza todos os serviços de transporte prestados na cidade com a mesma idoneidade.

Somando ao posicionamento da prefeitura, a superintendente de Trânsito de Curitiba, Rosangela Batistella, informou que cabe à Setran a fiscalização de motoristas e veículos conforme parâmetros estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. Sobre a reclamação recebida de motoristas de aplicativos, em relação às multas aplicadas a eles, Rosangela anunciou que em breve a prefeitura irá aderir ao talonário eletrônico, que permitirá inclusive a fotografia do veículo no momento em que for multado. Já em relação à criação de vagas de estacionamento específicas para os aplicativos, informou que esta é uma prerrogativa exclusiva ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), cabendo aos motoristas obedecerem à lei de trânsito quanto à parada para embarque e desembarque em pontos que seja proibido estacionar.

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