Tribunal de contas libera licitação de mais R$ 1 bilhão para a coleta de lixo | Notícias | Curitiba | Jornale

Tribunal de contas libera licitação de mais R$ 1 bilhão para a coleta de lixo

11/07/2018

Licitação em Curitiba para prestação do serviço estava suspensa

 

 

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou medida cautelar que determinava a suspensão de licitação da Prefeitura de Curitiba para contratação de empresa para a prestação dos serviços de coleta e transporte de lixo e limpeza urbana, pelo valor máximo de R$ 1.075.397.659,80 pelo prazo de até cinco anos. A revogação da cautelar foi homologada na sessão do Tribunal Pleno de 24 de maio.

Os motivos para a revogação foram a divergência jurisprudencial e a controvérsia sobre a matéria referente aos motivos que levaram à suspensão da Concorrência Pública n° 4/2017 da Prefeitura de Curitiba.

A licitação havia sido suspensa preventivamente pelo TCE-PR, em 28 de setembro de 2017, em razão da exigência de comprovação de quantidades mensais para cada serviço, da aglutinação de serviços em lotes únicos, da vedação à participação de consórcios na licitação e do requisito de capital social equivalente a 10% do valor referente a 60 meses de prestação de serviços.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, considerou que a restrição referente à comprovação de quantidades mensais para cada serviço em lote único ocorreria em qualquer nível ou percentual estabelecido; que os critérios percentuais estabelecidos para garantir a execução dos serviços não são demasiadamente elevados por se tratar da capital paranaense; e que a restrição competitiva somente poderá ser averiguada no momento da abertura do certame.

O conselheiro destacou que o município justificou ter considerado a correlação, complementariedade dos serviços e a sua logística ao aglutiná-los em lotes únicos, como a frequência dos trabalhos, horários e rotas de coleta. Ele concluiu que a aglutinação proporciona maior agilidade na comunicação, no deslocamento e na execução dos serviços, resultando em melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, melhor controle e fiscalização das atividades, qualidade na prestação dos serviços e economia de escala.

Quanto à exigência de capital social equivalente a 10% do valor referente a 60 meses de prestação de serviços, o relator lembrou que, apesar da cláusula poder interferir nos critérios de qualificação das empresas interessadas, há divergência jurisprudencial sobre o tema e controvérsia acerca da matéria, o que demanda um aprofundamento que deve ocorrer na análise de mérito do processo.

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