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Comissão dá parecer favorável ao “Programa Escola Sem Partido”

29/11/2017

 

O projeto de lei que estabelece o “Programa Escola Sem Partido” foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na reunião desta terça-feira (28). O parecer positivo foi do vereador Cristiano Santos (PV), para quem a “complexidade dos questionamentos” observados pela proposição, “guarda relação com um eventual entrechoque de princípios constitucionais, qual seja a liberdade de consciência e crença face à liberdade de ensinar”. Antes de ser votada em plenário, a proposição ainda precisa passar pela análise das comissões de Serviço Público e de Educação, Cultura e Turismo.

Entre diversos pontos, a matéria, de autoria dos vereadores Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB), determina que “o poder público não se envolverá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo” nem “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias”. Também coloca seis proibições adicionais aos professores da rede municipal.

Segundo os autores, “é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. O relator da matéria, Cristiano Santos, encaminhou o projeto para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (SME). No ofício recebido, a Gerência de Gestão Escolar do município se manifestou contrária à proposta, afirmando que a proposição “não encontra respaldo na atual política educacional do município de Curitiba”.

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