17/07/2024
Processo é por falta de proteção de dados pessoais
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo entraram com a maior ação judicial do pais em proteção de dados pessoais. O processo foi protocolado nesta terça-feira, 16 de julho, e o pedido de indenização contra o WhatsApp que pode chegar a R$ 1,7 bilhão.
Caso a causa seja ganha, o valor pago a título de dano moral coletivo será destinado ao Fundo de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça. A ação também responsabiliza a ANPD por não ter atuado contra o WhatsApp.
O processo contra o WhatsApp e a ANPD é por conta das mudanças realizadas na Política de Privacidade da empresa em 2021 e que está em vigor até hoje. De acordo com dados da empresa de pesquisa Statista, o Brasil conta com cerca de 150 milhões de usuários no aplicativo de mensageria, o que significa aproximadamente 95% dos usuários de internet no país. A relevância desse aplicativo para os milhões de brasileiros faz desse processo ser o maior da história brasileira no tema.
Para o Idec, a forma como a alteração foi feita infringe a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o CDC (Código de Defesa do Consumidor). “O WhatsApp, no auge da pandemia, obrigou as pessoas a aceitarem essa política, caso contrário elas perderiam o acesso ao aplicativo. Uma evidente violação às leis brasileiras, pois a empresa inibe a possibilidade do consentimento livre, expresso e informado de consumidores”, explica o advogado do Idec, Lucas Marcon.
O objetivo da ação é fazer com que o WhatsApp respeite as leis brasileiras e ofereça a opção da pessoa escolher se quer ou não fornecer seus dados que não são necessários para o serviço de mensagens, de forma simples e direta. “Do jeito que está desde 2021, para uma pessoa ter o direito de se opor a esse tratamento, ela precisa passar por uma série de etapas complexas e ainda é induzida a aceitar a Política de Privacidade toda vez que abre o aplicativo”, complementa a coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Camila Leite Contri.
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