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Vereadores debatem regulamentação do compartilhamento de bicicletas

28/08/2024


Projeto será votado pela Comissão de Urbanismo



A proposta de lei que pretende regulamentar o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos de Curitiba será debatida na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal nesta quarta-feira (28). A reunião do grupo está marcada para as 8h30. Amanhã também está agendada, para após a sessão plenária, a agenda quinzenal do colegiado de Saúde e Bem-Estar Social, que vai votar a distribuição de fraldas gratuitas nos Cmeis da cidade.


Em Urbanismo, a redação que será votada é o substitutivo geral ao projeto original que regula o compartilhamento das bikes. Neste novo texto, diversos pontos foram ajustados, conforme as indicações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um deles era a possibilidade de que o pagamento pelo uso das bicicletas pudesse ser integrado ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal, por meio dos créditos do cartão-transporte. O dispositivo foi retirado, já que se trataria de interferência na iniciativa privada.


Pelo substitutivo, houve mudança, ainda, no artigo 7º da proposta. No caso, ficam as operadoras do serviço permitidas, mas não mais obrigadas, a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, desde que se resguardem a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018). Outras mudanças feitas pelo substitutivo geral podem ser acessadas aqui. A matéria é assinada por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT). Além dos parlamentares citados, também são autores os ex-vereadores Carol Dartora, Flavia Francischini e Renato Freitas.

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