13/02/2022
Os vereadores discutem proposta que pode mudar procedimentos
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia, na sessão plenária da próxima segunda-feira (14), projeto de lei para garantir às entidades representativas dos empregados e empregadores a participação no debate, junto ao Poder Executivo, sobre eventuais medidas restritivas em situações de emergência ou de calamidade pública. Com a justificativa de democratizar as decisões tomadas pelo poder público e de acelerar a retomada econômica, a iniciativa é da vereadora Flávia Francischini (PSL).
A proposição afirma que as entidades representativas de empregados e de empregadores receberiam o convite pelo menos 24 horas antes do debate. A pauta seria a discussão dos critérios para regulamentar a abertura, o fechamento e o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de Curitiba durante situação de emergência, a exemplo da covid-19, ou de calamidade pública.
Ainda conforme a proposta de lei, decreto com eventuais medidas restritivas só poderia ser publicado 48 horas após a reunião, “salvo em casos de extrema urgência devidamente justificada pelo Poder Executivo”.
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