Tribunal de Contas propõe fiscalizar as falências

02/03/2021

Conselheiros apresentaram proposta ao líder do governo

O Instituto Rui Barbosa (IRB) atendeu a uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e vai instalar uma comissão com o objetivo de propor que os TCs brasileiros passem a executar o controle externo da administração judicial em processos de falência e recuperação de empresas.

O anúncio foi feito durante a apresentação da proposta ao líder do Governo na Câmara Federal, o deputado paranaense Ricardo Barros (PP), pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, e pelo conselheiro Ivan Bonilha, vice-presidente do TCE-PR e presidente do IRB, em reunião nesta segunda-feira (1).

Além da possível atuação do Sistema Tribunais de Contas nessa área, cumprindo missão constitucional, o objetivo é que o Congresso Nacional também avalie a aprovação de uma lei que possibilite a contribuição dos TCs para a melhoria da gestão dos processos de falência e recuperação judicial.