18/11/2024
Tribunal atendeu a pedido da oposição
Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado suspendeu novas contratações do programa Parceiro da Escola, que terceiriza parte da gestão de colégios estaduais. É aquele projeto que foi aprovado na Assembleia Legislativa no mês de junho, em meio a protestos de professores da rede estadual, inclusive com invasão do plenário da Casa.
A medida é datada do 14 de novembro e atende pedido feito pelo deputado Professor Lemos, do PT. A decisão impede que sejam realizadas novas contratações por meio do programa “até que sejam apresentados estudos e documentos que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do programa”, com o objetivo de proteger o interesse público, assegurar a legalidade das futuras contratações e garantir que elas sejam feitas nas condições mais vantajosas para a Administração Pública e para a sociedade.
A decisão não interfere em contratos vigentes, mas Fabio Camargo determinou, também, a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Paraná, cobrando que o Legislativo, “no exercício de sua função fiscalizadora, proceda à verificação das contratações anteriores realizadas no âmbito do programa”.
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