TCE-PR auxiliará Estado a receber R$ 3 bilhões de dívidas de falências

28/04/2021

O Tribunal propõe contribuir na fiscalização, cadastro, treinamento e certificação dos administradores judiciais

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fabio Camargo, participou de uma videoconferência nesta terça-feira (27 de abril) com o secretário do Estado da Fazenda, Renê Garcia Júnior, e a procuradora-geral do Estado, Letícia Silva. Na pauta, a proposta de controle externo da administração judicial em processos de falência e recuperação de empresas.

O Tribunal propõe contribuir na fiscalização, cadastro, treinamento e certificação dos administradores judiciais, responsáveis por gerir a massa falida de empresas em nome do Estado. "Que esse dinheiro volte o mais rápido e de maneira mais eficiente (aos cofres públicos)", pontuou o presidente da Corte paranaense. Segundo informações da Secretaria da Fazenda, o montante devido somente em processos de recuperação judicial soma cerca de R$ 3 bilhões.

A ideia é que os Tribunais de Contas de todo o país colaborem na solidificação de uma "ponte de boas práticas" entre o juiz, o administrador judicial, o devedor e credores fiscais. E que também atuem na capacitação e certificação desses administradores judiciais em matérias que já são de excelência das cortes de contas. Inclusive fiscalizando e capacitando os procuradores municipais e estaduais para atuação especializada em processos de falência e recuperação de empresas.

"Todas essas atitudes certamente ampliarão a arrecadação aos entes fiscais e implicarão em positivos reflexos sistêmicos econômicos", explica o assessor especial da Presidência do TCE-PR e secretário do grupo de estudos, Jorge Augusto Derviche Casagrande, presente à reunião.

Outra linha de trabalho do grupo, segundo ele, é o desenvolvimento de um arcabouço legislativo que dê suporte à atuação do controle externo nesses casos.